Circular Nº 3.012

O descumprimento da Circular nº 3012 sujeita a instituição infratora e seus administradores às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

A instituição sacada deve registrar, no mínimo, os dados relativos ao valor e ao número do cheque depositado, bem como ao código de compensação da instituição e aos números da agência e da conta de depósitos depositárias.

As instituições financeiras têm até 28 de fevereiro de 2001 para adequar seus procedimentos ao disposto na Circular nº 3012.

Os registros de depósitos e cheques devem ser mantidos, sob a forma de arquivos físicos ou eletrônicos, à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos contados a partir do encerramento do ano em que a operação foi realizada.

A Circular nº 3012 se aplica a cheques administrativos, cheques ordem de pagamento e qualquer outro tipo de documento compensável de mesma natureza.

Os procedimentos do inciso III do caput devem ser adotados para cheques cujo valor seja igual ou superior a R$1.000,00 (um mil reais).

A instituição depositária deve registrar, no mínimo, os dados relativos ao valor e ao número do cheque depositado, bem como ao código de compensação da instituição e aos números da agência e da conta de depósitos sacadas.

Devem ser registrados, no mínimo, os dados relativos ao valor e ao número do cheque sacado, bem como aos números das agências sacada e depositária e das respectivas contas de depósitos.

É obrigatório o fornecimento, ao depositante, de comprovante dos depósitos efetuados.

A Circular nº 3012 revogou a Carta-Circular nº 75, de 6 de dezembro de 1972.

Devem ser observados, além do disposto na Circular nº 3012, os procedimentos específicos estabelecidos relativamente à movimentação dessas contas nos termos da legislação e da regulamentação em vigor.

A Circular nº 3012 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de novembro de 2000.

A instituição sacada deve registrar, no mínimo, os seguintes dados: valor e número do cheque sacado, números da agência e da conta de depósitos sacadas, valor da operação e número do documento, e, quando aplicável, código de compensação da instituição, número da agência destinatária e número da conta de depósitos do beneficiário dos recursos.

A Circular nº 3012 do Banco Central do Brasil estabelece a obrigatoriedade de identificação e registro das operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira.