🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
05/03/2003
#34576
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 001009
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e dispensa o liquidante Valdor Faccio.
ATO-PRESI N. 001009
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74, tendo em vista a decretação da falência da sociedade, por
sentença de 30.01.2003, do MM. Juiz de Direito da 40. Vara Cível Foro
Central da Capital do Estado de São Paulo, publicada no Diário
Oficial daquele Estado em 13.02.2003,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidação extrajudicial a
que foi submetida, pelo Ato PRESI 891, de 13.04.2000, publicado no
Diário Oficial da União de 14.04.2000, a LAVRA DISTRIBUIDORA DE
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ 61.780.391/0001-07), com
sede em São Paulo (SP);
II - dispensar VALDOR FACCIO das funções de
liquidante.
Brasília (DF), 5 de março de 2003.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Perguntas e respostas
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001009?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001009 era Henrique de Campos Meirelles.
Qual foi a data da sentença de falência da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
A sentença de falência foi datada de 30 de janeiro de 2003.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001009?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é o ATO-PRESI N. 001009?
O ATO-PRESI N. 001009 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 5 de março de 2003, que declara cessada a liquidação extrajudicial da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e dispensa Valdor Faccio das funções de liquidante.
Quando foi publicada a sentença de falência da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
A sentença de falência foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 13 de fevereiro de 2003.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 001009?
Foi declarada cessada a liquidação extrajudicial da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., que havia sido submetida pelo Ato PRESI 891, de 13 de abril de 2000.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 001009?
Valdor Faccio foi dispensado das funções de liquidante.
Qual foi o motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 001009?
O motivo foi a decretação da falência da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., por sentença de 30 de janeiro de 2003, do Juiz de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial daquele Estado em 13 de fevereiro de 2003.
Qual era o CNPJ da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
O CNPJ da Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. era 61.780.391/0001-07.
Qual foi o Ato que submeteu a Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. à liquidação extrajudicial?
O Ato que submeteu a Lavra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. à liquidação extrajudicial foi o Ato PRESI 891, de 13 de abril de 2000.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
