Resolução Nº 3.213

Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal estão autorizados a aceitar cartão de crédito para depósitos em contas de depósitos à vista.

O Banco Central do Brasil está autorizado a estabelecer procedimentos para a operacionalização de depósitos, disciplinar a utilização de cartão de crédito emitido no exterior para ordens de crédito e pagamentos internacionais, e dispor sobre a prestação de informações acerca dos valores ingressados no País com base na resolução.

A Resolução n. 003213 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 2004.

A Resolução n. 003213 dispõe sobre a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos em contas de depósitos à vista e para a transmissão de ordens de pagamento.

Não, o disposto não se aplica às contas de depósitos em moeda nacional, no País, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior.

Sim, é permitido às instituições referidas no art. 1º dar curso a ordens de pagamento transmitidas por meio de cartão de crédito em favor de pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.