Resolução Nº 3.229

Se uma operação não atender às condições para ser caracterizada como microcrédito produtivo orientado, ela será desclassificada para fins do cumprimento da exigibilidade de aplicações em operações de microfinanças, e as informações remetidas ao Banco Central do Brasil deverão ser retificadas de imediato.

A Resolução nº 003229 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2004.

A taxa de juros efetiva máxima permitida para operações de microcrédito produtivo orientado é de até 4% ao mês.

As operações de microcrédito produtivo orientado podem ser adquiridas por sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações não Governamentais (ONG).

A Resolução nº 003229 faculta às instituições financeiras o repasse de recursos a sociedades de crédito ao microempreendedor para a realização de operações de microcrédito produtivo orientado, bem como a aquisição dessas operações.

Para ser considerado microcrédito produtivo orientado, o crédito deve atender às seguintes condições: atendimento feito por pessoas especialmente treinadas, contato presencial durante todo o período do crédito para acompanhamento e orientação, e definição do valor e condições do crédito após avaliação da atividade e capacidade de endividamento do tomador.

A Resolução nº 003229 foi publicada em 26 de agosto de 2004.

O somatório dos recursos repassados e dos créditos adquiridos fica limitado a 30% do valor da exigibilidade.

Microcrédito produtivo orientado é o crédito concedido para atender às necessidades financeiras de micro e pequenos empreendimentos, formais ou informais, utilizando uma metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde a atividade econômica é executada.