Resolução Nº 3.247

                        RESOLUCAO N. 003247                          
                        -------------------                          
                                       Dispõe   sobre  concessão   de
                                       prazo  para complementação  do
                                       financiamento de  investimento
                                       de   projeto  de  estruturação
                                       com   beneficiários  do  Grupo
                                       "A"  do  Programa Nacional  de
                                       Fortalecimento da  Agricultura
                                       Familiar (Pronaf).            

       O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei  4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão realizada em 25 de novembro de 2004,  tendo  em
vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e
14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,                           

R E S O L V E U:                                                     

       Art.  1º   Permitir que os financiamentos de  investimento  de
que  trata  o  MCR 10-5-4-"a", exclusivamente para os   mutuários  do
Programa  Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
beneficiados  com  o  adiantamento à  conta  do  crédito  de  custeio
associado  para  a safra de verão 1999/2000 e para a safra  2000  das
Regiões  Norte  e  Nordeste, objeto das Resoluções 2.671,  de  26  de
novembro  de  1999,  e  2.715, de 7 de  abril  de  2000,  possam  ser
complementados até 30 de dezembro de 2006.                           

       Parágrafo   único.    O  financiamento  somente   poderá   ser
formalizado com produtores adimplentes e que apresentarem  capacidade
de  pagamento,  comprovada  por intermédio  de  projeto  técnico  que
demonstre a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.      

       Art.   2º    Encontram-se  anexas  as  folhas  necessárias   à
atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).                        

       Art.  3º   Esta  resolução  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                    Brasília, 25 de novembro de 2004.


                    Henrique de Campos Meirelles                     
                        Presidente                                   

---------------------------------------------------                  
TÍTULO   : CRÉDITO RURAL                                             
CAPÍTULO : Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura   
           Familiar (Pronaf) - 10                                    
SEÇÃO    : Créditos de Investimento - 5                              
---------------------------------------------------                  

1  -  Os  créditos  de  investimento devem  ser  concedidos  mediante
apresentação de:                                                     
a)  projeto técnico, no caso de beneficiários enquadrados nos  Grupos
"A",  "C",  "D"  e  "E",  admitindo-se,  a  critério  da  instituição
financeira,  a  substituição do projeto por proposta simplificada  de
crédito  para beneficiários dos Grupos "C", "D" e "E", desde  que  as
inversões  programadas envolvam técnicas simples  e  bem  assimiladas
pelos  agricultores  da  região ou se trate de  crédito  destinado  à
ampliação dos investimentos já financiados;                          
b)  proposta  simplificada  de  crédito,  no  caso  de  beneficiários
enquadrados no Grupo "B".                                            

2  - Os créditos de investimento estão restritos à cobertura de itens
diretamente relacionados com a atividade produtiva ou de  serviços  e
destinados  a  promover  o aumento da produtividade  e  da  renda  do
produtor.                                                            

3  - Na hipótese de o projeto técnico ou a proposta de crédito prever
a utilização de recursos para custeio ou capital de giro associado ao
investimento,  o  valor do crédito destinado àquelas finalidades  não
poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor do projeto  ou
da  proposta, inclusive quando se tratar de operações das  linhas  de
crédito de investimento previstas neste capítulo.                    

4  -  Os  créditos  de  investimento formalizados  com  beneficiários
enquadrados no Grupo "A" sujeitam-se às seguintes condições:         
a)  limite: ressalvado o disposto nos itens 5 e 6, R$13.500,00 (treze
mil  e quinhentos reais) por beneficiário, em até 2 (duas) operações,
de  acordo  com  o projeto técnico, observado que a segunda  operação
somente poderá ser formalizada se o projeto apresentar capacidade  de
pagamento,   a   primeira  operação  encontrar-se  em   situação   de
normalidade e não houver decorrido mais de 3 (três) anos da  data  de
formalização da primeira operação;                                (*)
b)  encargos  financeiros: taxa efetiva de juros de  1,15%  a.a.  (um
inteiro e quinze centésimos por cento ao ano);                       
c)  benefício: bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre
cada  parcela  do  principal  paga  até  a  data  de  seu  respectivo
vencimento;                                                          
d)  prazo  de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até  5  (cinco)
anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo  e
o  projeto técnico comprovar a sua necessidade, ou até 3 (três)  anos
de carência, nos demais casos.                                       

5  - O crédito de que trata o item anterior pode ser elevado para até
R$15.000,00  (quinze mil reais) por beneficiário,  quando  o  projeto
contemplar a remuneração da assistência técnica, hipótese em que:    
a) o bônus de adimplência de que trata a alínea "c" fica elevado para
46% (quarenta e seis por cento);                                     
b) o cronograma de desembolso da operação deve:                      
I  -  destacar até 10% (dez por cento) do total do financiamento para
pagamento  pela prestação desses serviços durante, pelo menos,  os  4
(quatro) primeiros anos de implantação do projeto;                   
II  - prever as liberações em datas e valores coincidentes com as  de
pagamento dos serviços de assistência técnica.                       

6  - O mutuário beneficiado com o adiantamento à conta de crédito  de
custeio associado para o custeio da safra de verão 1999/2000,  objeto
da  Resolução 2671, de 26/11/1999, ou para a safra 2000  das  Regiões
Norte e Nordeste, objeto da Resolução 2715, de 7/4/2000, pode ter seu
respectivo  crédito  de  investimento complementado  até  30/12/2006,
desde   que  esteja  adimplente  e  tenha  capacidade  de  pagamento,
comprovada  por  intermédio  de  projeto  técnico  que  demonstre   a
viabilidade  econômico-financeira do empreendimento.              (*)

7  -  A  forma  de prestação da Assistência Técnica e Extensão  Rural
(Ater),  de  seu pagamento, monitoria e avaliação são definidos  pela
Secretaria  de  Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento
Agrário  e  pelo  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).                                                             

8  -  Os  créditos  de  investimento formalizados  com  beneficiários
enquadrados no Grupo "B" sujeitam-se às seguintes condições:         
a)  limite:  R$1.000,00  (mil reais) por  beneficiário,  podendo  ser
concedidos até 3 (três) empréstimos consecutivos e não cumulativos;  
b)  encargos  financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a.  (um  por
cento ao ano);                                                       
c)  benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por  cento)
sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento;      
d)  prazo de reembolso: até 2 (dois) anos, incluído até 1 (um) ano de
carência;                                                            
e) cobertura de assistência técnica: até 3% (três por cento) do valor
do  financiamento podem ser destinados à remuneração  de  assistência
técnica,  quando  julgada necessária e desde  que  haja  concordância
explícita do mutuário.                                               

9  - Nos créditos formalizados com beneficiários enquadrados no Grupo
"B",  fica  dispensada a apresentação dos comprovantes relativos  aos
bens  adquiridos, exceto quando referentes a máquinas,  equipamentos,
embarcações e veículos financiados nas modalidades de crédito  grupal
ou  coletivo,  de  valor  superior a R$5.000,00  (cinco  mil  reais),
situação  em  que  devem  ser  entregues  ao  financiador  no   prazo
estabelecido no item 2-5-13.                                         

10  -  Os  créditos  de investimento formalizados  com  beneficiários
enquadrados no Grupo "C" sujeitam-se às seguintes condições:         
a) limites: mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e máximo de
R$6.000,00 (seis mil reais) por operação, admitida a obtenção de  até
3  (três) créditos da espécie por beneficiário, consecutivos ou  não,
em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), observado que:   
I  -  o segundo crédito, com direito ao bônus de adimplência, somente
pode  ser concedido após a quitação de pelo menos 1 (uma) parcela  do
empréstimo  anterior,  atestada em laudo  de  assistência  técnica  a
situação  de regularidade do empreendimento financiado, comprovada  a
capacidade  de pagamento do mutuário e a nova operação for  realizada
sob risco exclusivo do agente financeiro;                            
II  - o terceiro crédito somente pode ser concedido após quitados  os
empréstimos anteriores;                                              
b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por
cento ao ano);                                                       
c) benefício: bônus de adimplência de:                               
I - 25% (vinte e cinco por cento) na taxa de juros, para cada parcela
da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento;              
II  -  R$700,00  (setecentos reais) por beneficiário, distribuído  de
forma  proporcional sobre cada parcela do financiamento  paga  até  a
data  de  seu respectivo vencimento, observado que o bônus  é  devido
exclusivamente  nas  2 (duas) primeiras operações,  bem  como  que  o
mutuário  perde o direito ao bônus relativo à parcela da  dívida  não
paga até a data de seu respectivo vencimento;                        
d)  prazo  de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até  5  (cinco)
anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo  e
o   projeto  técnico  ou  a  proposta  de  crédito  comprovar  a  sua
necessidade, ou até 3 (três) anos de carência, nos demais casos;     
e)  assistência  técnica:  até  2%  (dois  por  cento)  do  valor  do
financiamento  podem  ser  destinados à  remuneração  de  assistência
técnica,  quando considerada necessária pelo financiador e desde  que
haja concordância explícita do mutuário.                             

11  -  Os  créditos  de investimento formalizados  com  beneficiários
enquadrados no Grupo "D" sujeitam-se às seguintes condições:         
a) limite: R$18.000,00 (dezoito mil reais) por beneficiário;         
b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por
cento ao ano);                                                       
c)  benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por  cento)
na  taxa de juros, para cada parcela da dívida paga até a data de seu
respectivo vencimento;                                               
d)  prazo  de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até  5  (cinco)
anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo  e
o   projeto  técnico  ou  a  proposta  de  crédito  comprovar  a  sua
necessidade, ou até 3 (três) anos de carência, nos demais casos.     

12  -  Os  créditos  de investimento formalizados  com  beneficiários
enquadrados no Grupo "E" sujeitam-se às seguintes condições:         
a) limite: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) por beneficiário;   
b)  encargos  financeiros: taxa efetiva de juros de 7,25% a.a.  (sete
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);               
c)  prazo  de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até  5  (cinco)
anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo  e
o  projeto técnico comprovar a sua necessidade, ou até 3 (três)  anos
de carência, nos demais casos.                                       

13  -  Os limites dos créditos de investimento podem ser elevados  em
até  50%  (cinqüenta  por cento), quando destinados  a  beneficiários
enquadrados nos Grupos "C" ou "D", sempre que o projeto técnico ou  a
proposta de crédito contemple novas atividades agregadoras de renda e
desde que os recursos sejam destinados a:                            
a)   bovinocultura   de   corte   ou   de   leite,   bubalinocultura,
carcinicultura, fruticultura, olericultura e ovinocaprinocultura;    
b) avicultura e suinocultura desenvolvidas fora do regime de parceria
ou integração com agroindústrias;                                    
c)  agricultores  que  estão  em fase de transição  para  a  produção
agroecológica,  mediante  a apresentação de documento  fornecido  por
empresa  credenciada  conforme normas definidas  pela  Secretaria  de
Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;       
d)   sistemas  agroecológicos  de  produção,  cujos  produtos   sejam
certificados com observância das normas estabelecidas pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;                            
e) atividades relacionadas com o turismo rural;                      
f)  aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas, veículos
utilitários,  embarcações, equipamentos de irrigação  e  outros  bens
dessa  natureza  destinados especificamente  à  agropecuária,  exceto
veículos de passeio.                                                 

14  -  Em  todos os créditos de investimento no âmbito do  Pronaf  os
prazos  de  carência e de reembolso são estabelecidos  em  função  da
capacidade  de  pagamento do beneficiário, compatível com  o  retorno
financeiro do empreendimento financiado, definido no projeto  técnico
ou proposta simplificada de crédito, cabendo ao agente financeiro, na
forma estabelecida pelo item 2-2-10, propor mudanças que assegurem  o
retorno  dos  recursos em prazo compatível com as épocas  normais  de
obtenção dos rendimentos da atividade assistida.                     

15  -  Nos créditos de investimento, ao amparo de recursos dos fundos
constitucionais  de  financiamento,  formalizados  com   agricultores
familiares  enquadrados  nos  Grupos "C",  "D"  e  "E",  o  prazo  de
reembolso  pode  ser  o  mesmo  estabelecido  para  aquela  fonte  de
recursos.                                                            
16  -  Os  encargos  e  bônus de adimplência  dos  financiamentos  de
investimento  para o Grupo "E", realizados ao amparo de recursos  dos
fundos  constitucionais de financiamento, são os mesmos estabelecidos
pelo artigo 1º da Lei 10177, de 12/1/2001, para os mini-produtores.  

17  -  É  de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a remuneração do  agente
financeiro  nos  financiamentos do Grupo "A", quando formalizados  ao
amparo de recursos dos fundos constitucionais de financiamento.      

18  -  A  remuneração do agente financeiro nos financiamentos de  que
trata  o  item  anterior deve ser mensalmente  debitada  à  conta  do
respectivo fundo.                                                    

19  -  Ficam  prorrogadas pelo prazo de 1 (um) ano  após  a  data  de
vencimento da última prestação, mantida a periodicidade originalmente
pactuada,  as  parcelas de financiamento de investimento  que  seriam
pagas  com o resultado da safra 2003/2004 frustrada por estiagens  ou
pelo  furacão  "Catarina",  formalizado  ao  amparo  do  Pronaf,  com
recursos   controlados   do  crédito  rural,   independentemente   da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito.                   

20 - A prorrogação referida no item anterior:                        
a) deve ser solicitada pelos produtores;                             
b)  contempla  as  operações envolvendo agricultores  familiares  que
tiveram  perdas  superiores a 50% (cinqüenta por cento)  da  produção
esperada, formalizadas:                                              
I  - com produtores rurais enquadrados nos Grupos "A", "C" ou "D"  do
Pronaf, definidos no item 10-2-1;                                    
II  -  em  contratos  individuais, coletivos  ou  grupais,  incluídos
aqueles  relacionados com investimento integrado  coletivo  e  com  a
Linha  de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade
Rural (Agregar);                                                     
III  -  nos municípios dos Estados do Mato Grosso do Sul (MT), Paraná
(PR), Rio Grande do Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que:              
-  publicaram, até 13/5/2004, decretos de "situação de emergência" ou
de  "estado  de  calamidade pública", em virtude de estiagens  ou  do
furacão "Catarina";                                                  
-  tiveram  a  safra  2003/2004 frustrada em  razão  das  mencionadas
adversidades climáticas;                                             
-  estejam relacionados em lista emitida em Portaria Interministerial
conjunta  dos  Ministérios  da Fazenda e do Desenvolvimento  Agrário,
elaborada  com  base em avaliação municipal de perdas efetuada  pelos
serviços de Ater estaduais;                                          
c)  deve ser realizada sem prejuízo da observância do disposto no MNI
2-1-6, relativamente à classificação das operações de que se trata.