Resolução Nº 3.351

Para pessoas físicas, o limite de financiamento é de R$18.000,00 por beneficiário, aplicável a uma ou mais operações. Para pessoas jurídicas, o limite é determinado pelo projeto técnico e estudo de viabilidade econômico-financeira, com um limite individual de R$18.000,00 por sócio/associado/cooperado relacionado na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Pronaf é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que visa apoiar e fortalecer a agricultura familiar no Brasil através de financiamentos e outras formas de suporte.

A Resolução nº 003351 promoveu várias alterações no Pronaf, incluindo mudanças nos limites de financiamento, condições para concessão de crédito e inclusão de novos beneficiários. Por exemplo, o limite de financiamento para pessoas físicas foi ajustado para R$18.000,00 e para pessoas jurídicas, de acordo com o projeto técnico e estudo de viabilidade econômico-financeira.

Os recursos da subexigibilidade podem ser aplicados em operações de custeio de lavouras de fumo até 30 de junho de 2006, com um limite de 25% das disponibilidades existentes até essa data.

O financiamento para projetos de estruturação complementar pode ser concedido para beneficiários do Grupo 'A' do Pronaf, desde que tenham sido assentados em projetos de reforma agrária até 1º de agosto de 2002, incluindo agricultores egressos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

A Resolução nº 003351 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de fevereiro de 2006.