Revogada Norma
02/05/2008
#66727

Carta Circular Nº 3.317

Institui o documento para formalização de recurso administrativo ao Proagro junto à Comissão Especial de Recursos.

                      CARTA-CIRCULAR N. 003317                       
                      ------------------------                       
                                   Institui  o  documento "Proagro  -
                                   Recurso  à  Comissão  Especial  de
                                   Recursos (CER)".                  

          Em  conformidade  com as disposições do Manual  de  Crédito
Rural  (MCR)  16-1-3 e tendo em vista o contido no MCR  16-6-5,  fica
instituído  o Documento 25 "Proagro - Recurso à Comissão Especial  de
Recursos  (CER)", destinado à formalização de recurso  administrativo
pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.                        

2.       Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à
atualização do MCR.                                                  

3.         Esta  carta-circular  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.                                                          

                                         Brasília, 2 de maio de 2008.

                             Gerência-Executiva de Regulação e       
                             Controle das Aplicações Obrigatórias em 
                             Crédito Rural e do Proagro              




                             Deoclécio Pereira de Souza              
                             Gerente-Executivo                       


















NOTA:  O  modelo  anexo de que trata esta Carta-Circular  encontra-se
disponível  para  download na página do Banco Central  do  Brasil  na
internet no endereço http://www.bcb.gov.br, a partir de 7 de maio  de
2008.                                                                





Perguntas e respostas

Quais são as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) mencionadas na Carta-Circular n. 003317?
A Carta-Circular n. 003317 menciona as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) 16-1-3 e 16-6-5.
Quem assinou a Carta-Circular n. 003317?
A Carta-Circular n. 003317 foi assinada por Deoclécio Pereira de Souza, Gerente-Executivo da Gerência-Executiva de Regulação e Controle das Aplicações Obrigatórias em Crédito Rural e do Proagro.
Onde pode ser encontrado o modelo anexo mencionado na Carta-Circular n. 003317?
O modelo anexo mencionado na Carta-Circular n. 003317 pode ser encontrado para download na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br, a partir de 7 de maio de 2008.
O que é a Carta-Circular n. 003317?
A Carta-Circular n. 003317 institui o documento 'Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)', destinado à formalização de recurso administrativo pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.
Qual é a finalidade do documento 'Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)'?
O documento 'Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)' é destinado à formalização de recurso administrativo pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.
Quando a Carta-Circular n. 003317 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 003317 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de maio de 2008.

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