Vigente Norma
10/07/2008
#41659

ATO-PRESI N. 001145

Decreta a liquidação extrajudicial da empresa Empreendimentos Mafra Ltda. devido a comprometimento patrimonial e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 001145                          
                        -------------------                          

         O  Presidente  do  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL,  no  uso  das
atribuições  que lhe confere o artigo 12, inciso XVII,  do  Regimento
Interno,  com  fundamento no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.1971,
combinado com o artigo 15, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 6.024,
de  13.3.1974,  tendo  em  vista  o  comprometimento  patrimonial   e
financeiro  da sociedade, as graves infrações cometidas e,  ainda,  a
inexistência  de  providências suficientes  para  a  sua  recuperação
patrimonial  e para correção das irregularidades assinadas,  conforme
consta do Processo 0401243964,                                       

                           R E S O L V E:                            

         I) -  decretar a liquidação extrajudicial da EMPREENDIMENTOS
MAFRA  LTDA.  (CNPJ 21.997.259/0001-29), com sede em  Belo  Horizonte
(MG);                                                                

          II)   -   nomear   liquidante,  com   amplos   poderes   de
administração  e liquidação, MARILENE EUSTAQUIO CUNHA,  portadora  da
carteira de identidade 020631/0-8 CRC/MG e CPF ***.***.***-**;       

         III)  - indicar como termo legal da liquidação extrajudicial
o dia 12 de maio de 2008.                                            

                                       Brasília, 10 de julho de 2008.





                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              








Material disponibilizado pela Okai.

Perguntas e respostas

Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da EMPREENDIMENTOS MAFRA LTDA.?
Os motivos foram o comprometimento patrimonial e financeiro da sociedade, as graves infrações cometidas e a inexistência de providências suficientes para a recuperação patrimonial e correção das irregularidades.
O que é um Ato-Presi?
Um Ato-Presi é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da EMPREENDIMENTOS MAFRA LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 12 de maio de 2008.
Quem foi nomeado como liquidante da EMPREENDIMENTOS MAFRA LTDA.?
Marilene Eustaquio Cunha foi nomeada como liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é a base legal para a liquidação extrajudicial decretada no Ato-Presi N. 001145?
A base legal para a liquidação extrajudicial é o artigo 10 da Lei 5.768/1971, combinado com o artigo 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 6.024/1974.
Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil no contexto do Ato-Presi?
O Presidente do Banco Central do Brasil exerce suas atribuições conforme o artigo 12, inciso XVII, do Regimento Interno do Banco Central, e fundamenta suas decisões em leis específicas, como a Lei 5.768/1971 e a Lei 6.024/1974.