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Revogada
Impacto Alto
Norma
24/03/2010
#49037
Revogada
Impacto Alto
Norma
Circular Nº 3.493
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005, com nova redação para capítulos sobre agentes autorizados, liquidação, interbancário eletrônico, documentação, transferências, exportação, importação, contas de domiciliados no exterior e contas em moeda estrangeira. O próprio texto informa revogação a partir de 3/2/2014 pela Circular nº 3.691/2013.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais áreas eram mais impactadas?
As áreas de câmbio, operações internacionais, cadastro regulatório, reportes regulatórios, controles internos e PLD/FT eram as mais relacionadas aos comandos do texto.
Havia obrigação de reporte ao Banco Central?
Sim. Para negócios realizados por empresa contratada, a instituição contratante deveria transmitir mensalmente ao Banco Central a relação das operações ou informar ausência de movimento.
Qual era o objeto da Circular BCB nº 3.493?
A Circular alterava o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, com mudanças em capítulos sobre mercado de câmbio, agentes, contratos, liquidação, transferências e contas relacionadas a operações internacionais.
Que controles de identificação aparecem no texto?
O texto exigia identificação do remetente em certas remessas ao exterior e maior cuidado com ingressos de recursos por mensagens eletrônicas sem dados completos do remetente no exterior.
A Circular nº 3.493 ainda está vigente?
Não. O próprio texto informa que o documento normativo foi revogado a partir de 3/2/2014 pela Circular nº 3.691/2013. A leitura é histórica.
Qual foi o objetivo principal da Circular nº 3.493?
A Circular alterou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005, com novas redações para diversos capítulos e seções sobre operações cambiais, agentes autorizados, documentação, transferências, exportação, importação e contas de domiciliados no exterior.
Como a Circular trata contas de domiciliados no exterior?
As contas de não residentes em moeda nacional devem ser prontamente identificáveis e cadastradas no Sisbacen no momento da abertura. O texto também define subtítulos contábeis, documentação para transferências internacionais em reais e restrições ao uso dessas contas para transferências de interesse de terceiros.
Quais regras aparecem para câmbio simplificado de exportação e importação?
Para exportação, o texto prevê limite de US$50.000,00 para sociedades autorizadas não bancárias, identificação do pagador no exterior, boleto e registro no Sisbacen no mesmo dia. Para importação, prevê limite equivalente para essas sociedades, identificação do beneficiário no exterior, boleto, registro em opção específica da PCAM300 e contrato sem alteração, cancelamento ou baixa.
A Circular nº 3.493 está vigente?
Não. O próprio documento informa que a Circular nº 3.493 foi revogada, a partir de 3/2/2014, pela Circular nº 3.691, de 16/12/2013. Seus requisitos devem ser tratados como históricos para análise do período de vigência.
Quais efeitos normativos expressos aparecem na Circular?
O ato altera folhas do RMCCI, revoga as seções 2 e 5 do capítulo 9 do título 1 e inclui a seção 3 no capítulo 13 do título 1. A Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Que controles a Circular exige dos agentes autorizados no cadastro e documentação de clientes?
O texto exige identificação e qualificação de clientes, ficha cadastral conforme regras de prevenção à lavagem de dinheiro, guarda de documentos comprobatórios e mecanismos para evitar reutilização de documentos que respaldem operações cambiais.
Há obrigações relacionadas a PLD/FT?
Sim. A norma exige controles de observância cambial e prevenção aos crimes da Lei nº 9.613/1998 para autorização no mercado de câmbio, ficha cadastral conforme regras de PLD/FT e diligência sobre correspondentes transfronteiriços, incluindo avaliação de controles contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A Circular trata de reportes mensais ao Banco Central?
Sim. Entre outros exemplos, a instituição contratante deve transmitir até o dia 10 de cada mês a relação de negócios feitos por empresa contratada, inclusive arquivo sem movimento, e bancos mantenedores de contas de instituições bancárias do exterior devem transmitir arquivo mensal sobre certas transferências internacionais em reais de interesse de terceiro.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
