O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada 27 em de junho de 2019, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e parágrafo único do art. 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“3 - As remunerações financeiras, a partir de 1º/7/2019, são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1:
a) Recursos Obrigatórios (MCR 6-2):
I - nas operações de custeio, comercialização e industrialização: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano);
II - nas operações de investimento de que trata o MCR 6-2-17-A-“a”: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano); ou taxa pós-fixada de até 3,46% a.a. (três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
........................................................................
c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, para as operações de comercialização, de que trata o MCR 3-4-11, de custeio e de investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0 % a.a. (oito por cento ao ano);
.........................................................................
e) recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional: conforme definido nos itens 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F;
...................................................................” (NR)
Art. 2º A Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“5 - Para as linhas de crédito rural com recursos controlados em que forem estabelecidas taxas de juros nas modalidades TCRpré e TCRpós, cabe ao tomador, no ato da contratação, optar pela modalidade a ser utilizada.” (NR)
“19 - ...................................................................
a) taxa efetiva de juros de 3,0% a.a.: -0,3295898;
b) taxa efetiva de juros de 4,6% a.a.: 0,0497942;
c) taxa efetiva de juros de 5,25% a.a.: 0,2039204;
d) taxa efetiva de juros de 6,0% a.a.: 0,3817558;
e) taxa efetiva de juros de 7,0% a.a.: 0,6180408;
f) taxa efetiva de juros de 8,0% a.a.: 0,8559865;
g) taxa efetiva de juros de 8,5% a.a.: 0,9745442;
h) taxa efetiva de juros de 9,5% a.a.: 1,2116596;
i) taxa efetiva de juros de 10,5% a.a.: 1,4487724.” (NR)
“20 - O Fator de Ajuste (FA) aplicado na definição das taxas efetivas de juros de que trata esta Seção será zero para todas as operações.” (NR)
Art. 3º A Seção 5 (Financiamento para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1- ...................................................................
.......................................................................
g) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano);
...................................................................” (NR)
Art. 4º A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ...................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - custeio: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); e
II - investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou taxa pós-fixada, composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
..................................................................” (NR)
Art. 5º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ....................................................................
.........................................................................
c) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano);
II - taxa efetiva de juros prefixada de até 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para as operações de que trata o MCR 9-6 e para as operações de que trata o MCR 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do FAC para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no inciso I;
...................................................................” (NR)
Art. 6º A Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2 - A partir de 1º/7/2019, a soma dos créditos de custeio rural contratados ao amparo do Pronaf fica limitada a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por mutuário e por ano agrícola, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sujeitando-se às seguintes condições:
a) taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por centos ao ano): para operações destinadas ao cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha-de-caju , laranja, tangerina, olerícolas, erva-mate, ervas medicinais, aromáticas e condimentares; de outros produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica; de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário em cada ano agrícola; ao custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura de leite, piscicultura, ovinocultura e caprinocultura e exploração extrativista ecologicamente sustentável;
b) taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano: para aquisição de animais destinados a recria e engorda, para operações destinadas ao cultivo de milho que, somadas, ultrapassem o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por mutuário em cada ano agrícola, e demais culturas e criações;
...................................................................” (NR)
Art. 7º A Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“5 - ....................................................................
.........................................................................
c) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019, para os seguintes empreendimentos e finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada
composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM):
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019, para os demais empreendimentos e finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 8º A Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“4 - ...................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019, respeitado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 9º A Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais - Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ...................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 10. A Seção 8 (Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido - Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ..................................................................
.......................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou
taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 11. A Seção 10 (Crédito de Investimento para Jovens - Pronaf Jovem) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ....................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
.................................................................” (NR)
Art. 12. A Seção 11 (Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar -Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ...................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada: até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano);
...................................................................” (NR)
Art. 13. A Seção 12 (Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados- Pronaf Cotas-Partes) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ................................................................
......................................................................
e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano);
..................................................................” (NR)
Art. 14. A Seção 14 (Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ...................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 15. A Seção 16 (Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental - Pronaf Eco) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ..................................................................
.......................................................................
d) .....................................................................
I - para as operações destinadas ao financiamento de uma ou mais finalidades listadas nos incisos de I a VI da alínea “b”: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
II - para as operações destinadas ao financiamento da finalidade listada no inciso VII da alínea “b”: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 16. A Seção 20 (Crédito Produtivo Orientado de Investimento - Pronaf Produtivo Orientado) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ...................................................................
.........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
..................................................................” (NR)
Art. 17. A Seção 3 (Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido - Moderinfra) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ...................................................................
........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - taxa efetiva de juros prefixada: até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano); ou
II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 3,46% a.a. (três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
..................................................................” (NR)
Art. 18. A Seção 4 (Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - Moderagro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ..................................................................
........................................................................
f) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - taxa efetiva de juros prefixada: até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano); ou
II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 3,46% a.a. (três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 19. A Seção 5 (Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - .................................................................
........................................................................
d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - taxa efetiva de juros prefixada de até 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 3,94% a.a. (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM), para beneficiários cuja receita operacional bruta/renda anual ou anualizada, ou do grupo econômico a que pertença, seja de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais); ou
II - taxa efetiva de juros prefixada de até 10,5% a.a. (dez inteiros e cinco décimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 5,85% a.a. (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM), para beneficiários cuja receita operacional bruta/renda anual ou anualizada, ou do grupo econômico a que pertença, seja superior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais);
...................................................................” (NR)
Art. 20. A Seção 6 (Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - Prodecoop) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ...................................................................
.........................................................................
f) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - taxa efetiva de juros prefixada: até 8,0% a.a. (oito por cento ao ano); ou
II - taxa pós-fixada: composta por parte fixa de até 3,46% a.a. (três inteiros e quarenta e seis centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 21. O item 1 da Seção 7 (Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ..................................................................
........................................................................
g) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - para as finalidades previstas no inciso VI da alínea “c”: taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,82% a.a. (oitenta e dois centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
II - para as demais finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou pós-fixada composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 22. A Seção 9 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária - Inovagro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ..................................................................
........................................................................
e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - taxa efetiva de juros prefixada: até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou
II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
...................................................................” (NR)
Art. 23. A Seção 10 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ................................................................
......................................................................
e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019:
I - para investimentos relativos à armazenagem de grãos de unidades com capacidade de até 6.000 toneladas: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 1,54% a.a. (um inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
II - para os demais investimentos: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);
..................................................................” (NR)
Art. 24. Ficam revogados os seguintes dispositivos do MCR:
I - as alíneas “a” e “b” do item 5 da Seção 4-A do Capítulo 2;
II - os itens 17 e 21 da Seção 4-A do Capítulo 2;
III - os incisos I e II da alínea “g” do item 1 da Seção 5 do Capítulo 4;
IV - os incisos I e II das alíneas “a” e “b” do item 2 da Seção 4 do Capítulo 10;
V - os incisos I e II da alínea “d” do item 5 da Seção 5 do Capítulo 10;
VI - os incisos I e II da alínea “d” do item 4 da Seção 6 do Capítulo 10;
VII - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 7 do Capítulo 10;
VIII - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 8 do Capítulo 10;
IX - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 10 do Capítulo 10;
X - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 11 do Capítulo 10;
XI - os incisos I e II da alínea “e” do item 1 da Seção 12 do Capítulo 10;
XII - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 14 do Capítulo 10;
XIII - os incisos I e II da alínea “d” do item 1 da Seção 20 do Capítulo 10.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2019.
Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil
