Circular N° 4.006

Os novos itens incluídos no Art. 5º da Circular nº 3.748 são:VI - as operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em que há aplicação exclusiva de parcela destacada de instrumentos elegíveis a Nível I nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.589, de 2017;VII - a carta de crédito de importação emitida pela instituição, vinculada a contrato de câmbio de importação, desde que ocorrida a entrega total do contravalor em moeda nacional;VIII - a parcela das operações de crédito abrangidas pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, custeada com recursos da União.

A Circular entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu alterar a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos foi instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, e abrange operações de crédito custeadas com recursos da União.

Os novos itens incluídos no Art. 3º da Circular nº 3.644 são:IX - a carta de crédito de importação emitida pela instituição, vinculada a contrato de câmbio de importação, desde que ocorrida a entrega total do contravalor em moeda nacional;X - as operações de crédito com órgãos e entidades do setor público referentes ao destaque de parcela do PR, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017;XI - a parcela das operações de crédito abrangidas pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, custeada com recursos da União.

Para que a carta de crédito de importação seja válida, é necessário que ela esteja vinculada a um contrato de câmbio de importação e que tenha ocorrido a entrega total do contravalor em moeda nacional.