RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.862, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a data da entrada em vigor da Resolução
nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito
realizadas com pessoas naturais, e da Resolução nº 4.790, de 26 de março de
2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de
autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020,
com base nos arts.
4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de
novembro de 1986, e 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução nº
4.762, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Esta
Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021." (NR)
Art. 1º (Revogado, a partir de 1º/3/2023, pela
Resolução CMN nº 5.057, de 15/12/2022.)
Art. 2º A Resolução nº 4.790, de 26
de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
19. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
II - em 1º
de março de 2021, quanto aos demais dispositivos." (NR)
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº
4.793, de 2 de abril de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente
do Banco Central do Brasil
