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Vigente
Comunicado
29/11/2024
#73145
Vigente
Comunicado
Comunicado N° 42.471
Divulga as taxas de juros prefixadas para o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas vigentes em dezembro de 2024.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em dezembro de 2024:
a) Pm: 12,58% a.a. (doze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 12,61% a.a. (doze inteiros e sessenta e um centésimos por cento ao ano).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela divulgação das taxas 'Pm' e 'PMm' no Banco Central do Brasil?
O responsável pela divulgação das taxas 'Pm' e 'PMm' no Banco Central do Brasil é Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto.
O que são as taxas de juros 'Pm' e 'PMm' divulgadas pelo Banco Central do Brasil?
As taxas de juros 'Pm' e 'PMm' são usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Qual é a legislação que regula a divulgação das taxas 'Pm' e 'PMm' pelo Banco Central do Brasil?
A divulgação das taxas 'Pm' e 'PMm' pelo Banco Central do Brasil está em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
Quais leis foram alteradas para tratar das taxas 'Pm' e 'PMm'?
As leis que foram alteradas para tratar das taxas 'Pm' e 'PMm' são a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterada pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Qual é a taxa de juros 'Pm' vigente em dezembro de 2024?
A taxa de juros 'Pm' vigente em dezembro de 2024 é de 12,58% ao ano.
Qual é a taxa de juros 'PMm' vigente em dezembro de 2024?
A taxa de juros 'PMm' vigente em dezembro de 2024 é de 12,61% ao ano.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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