O Banco Central do Brasil divulgou Declaração de Propósito de aquisição de controle da ALPHA Administradora de Consórcio Ltda, operação sujeita à autorização prévia do BCB. A declaração foi originalmente publicada no jornal O Dia SP (03 e 09/09/2025) e tem como base Alteração Contratual firmada em 28/07/2025; o documento está datado de 30/10/2025.
Identificação da instituição: CNPJ 90.982.679/0001-54; sede na Avenida Sete de Setembro, 483, sala 12, Centro, Erechim/RS, CEP 99700-084.
Composição societária proposta: controlador Felipe de Azevedo Basilio, com 91% de participação no capital social. A mudança de controle depende de autorização do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
Prazo para objeções: eventuais objeções à declaração, acompanhadas de documentação comprobatória, devem ser apresentadas ao BCB via Protocolo Digital no prazo de 30 dias contados da divulgação pública pela Autarquia. Considerando a divulgação em 16/12/2025, a contagem se inicia nessa data.
Como protocolar: no Protocolo Digital do BCB, preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com BCB/DEMAP2025/297030; selecionar em “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB; selecionar em “Destino”: o componente do Deorf indicado, Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR).
Os declarantes podem, conforme a legislação vigente, ter direito a vistas do processo. Recomenda-se anexar fundamentação objetiva e documentos que suportem a objeção (impactos prudenciais, concorrenciais, operacionais ou reputacionais).
Impactos práticos para Compliance: monitorar o andamento da autorização no BCB (Deorf/GTCUR); atualizar KYC/KYB e cadastros da ALPHA; revisar cláusulas contratuais de change of control com a empresa; e avaliar potenciais mudanças de governança e riscos operacionais associados à nova estrutura de controle.
