🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Comunicado
03/02/2026
#90279
Comunicado
Comunicado N° 44.658
Comunica gravame de indisponibilidade sobre bens do controlador da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. em liquidação extrajudicial.
Em complementação ao Comunicado nº 44.538, de 15 de janeiro de 2026, relativo à liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nova denominação social de Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 34.829.992/0001-86, decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.375, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador:
CBSF Participações Ltda., CNPJ 60.772.259/0001-82
2. A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão da participação no controle indireto da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial, conforme Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central no âmbito do PE 301718.
AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Que dispositivo legal fundamenta a indisponibilidade dos bens do controlador da instituição em liquidação extrajudicial?
A medida baseia-se no art. 36 da Lei nº 6.024/1974 e no art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997.
Qual foi o ato que decretou a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
O Ato do Presidente nº 1.375, emitido em 15 de janeiro de 2026.
Quem assinou o comunicado sobre a indisponibilidade de bens do controlador da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
Aarão Diamantino Oliveira, Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora.
O que são os "Mapas de Composição de Capital" mencionados no comunicado?
São documentos que demonstram a estrutura de capital da instituição e foram homologados pelo Banco Central no âmbito do processo PE 301718. Informações detalhadas sobre seu conteúdo específico não estão disponíveis no texto original.
Qual é o nome e o CNPJ do controlador que teve os bens tornados indisponíveis?
CBSF Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.772.259/0001-82.
Qual a definição de "gravame de indisponibilidade" abordada no texto?
Trata-se de uma restrição que impede a movimentação ou disposição dos bens do controlador durante a liquidação extrajudicial da instituição. Detalhes adicionais não estão disponíveis no conteúdo original.
O que significa a sigla "PE 301718" citada no texto?
É o identificador do processo em que o Banco Central homologou os Mapas de Composição de Capital; o texto não fornece mais informações sobre seu conteúdo ou escopo.
O que é o Comunicado nº 44.538, de 15 de janeiro de 2026?
É um documento que tratou da liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; o comunicado atual serve como complemento a ele.
Qual é o motivo alegado para aplicar a indisponibilidade dos bens do controlador?
A participação da CBSF Participações Ltda. no controle indireto da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. nos doze meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial.
Qual é a instituição que teve a liquidação extrajudicial decretada?
A CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., anteriormente denominada Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 34.829.992/0001-86.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado nesta seção.
