Norma
04/05/2026

Resolução BCB N° 564

Dispõe sobre as características e os requisitos para contratação de operações de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

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Perguntas e respostas

Em que situações o credor pode aplicar uma taxa de juros mais alta que a reduzida?
Se, por iniciativa ou omissão do tomador, tornar-se impossível manter autorização válida para o débito automático e ele não indicar outra conta apta, o credor pode aplicar a taxa de juros prevista para operações sem as prerrogativas, conforme art. 7º, inciso IV. Antes, deve notificar o tomador por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, informando a situação, as providências para regularização e o prazo para indicação de nova conta.
Como é definida a taxa de juros na modalidade especial de crédito com juros reduzidos?
A taxa é livremente pactuada entre as partes, mas deve ser compatível com os benefícios concedidos ao credor (especialmente os previstos nos incisos V a VIII do art. 3º). Para calcular o desconto, usa-se como referencial a taxa que a mesma instituição cobra em empréstimos pessoais sem consignação e sem garantia real para tomadores com perfil semelhante.
O que acontece com as prerrogativas do credor se a taxa de juros maior passar a ser aplicada?
Quando o credor aplica a taxa de juros prevista no art. 7º, inciso IV, as prerrogativas dos incisos V a VIII do art. 3º (mensagens para comprovar mora, citação eletrônica, penhorabilidade de poupança e débito automático) deixam de valer a partir do início da nova taxa, sem prejudicar os atos já praticados.
Qual é o limite máximo de comprometimento da renda do tomador nesse tipo de crédito?
O valor da parcela mensal não pode comprometer mais do que 35 % da renda bruta mensal do tomador, apurada na data da contratação. Esse cálculo inclui as parcelas dessa operação e de outras já contratadas nas modalidades especial com juros reduzidos ou consignado em salário ou benefício.
Quem pode ser tomador de crédito na modalidade especial de crédito com juros reduzidos?
O tomador de crédito pode ser qualquer pessoa natural, inclusive o empresário individual, que celebre operação de crédito com instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A partir de quando a Resolução BCB nº 564 passa a valer?
A resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027.
Qual é o prazo para o credor atualizar o e-mail ou telefone móvel informado pelo tomador?
O credor tem até 48 horas após a solicitação para efetivar a alteração do endereço eletrônico ou do número de telefone móvel indicado no termo específico.
Qual é a finalidade do termo específico exigido para a contratação da modalidade especial de crédito com juros reduzidos?
O termo específico, redigido em linguagem clara e objetiva, formaliza a concessão das prerrogativas ao credor, informa a taxa reduzida, o custo efetivo total, descreve condições com e sem as prerrogativas, lista contas para débito automático, define canais de comunicação e apresenta um quadro comparativo de direitos, custos e riscos. Ele integra o instrumento representativo do crédito.
O que estabelece a Resolução BCB nº 564, de 4 de maio de 2026?
A Resolução BCB nº 564 define as características e os requisitos que as instituições financeiras devem observar para a contratação de operações na modalidade especial de crédito com juros reduzidos, prevista na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.
Quais regras devem ser observadas para o débito automático das parcelas nessa modalidade de crédito?
O débito automático segue a regulamentação vigente e é irretratável e irrevogável até a quitação da dívida. O tomador pode autorizar novos débitos em outras contas ou alterar a ordem de débito, e o credor deve implementar essas mudanças em até três dias úteis. É proibida autorização genérica que alcance todas as contas do tomador e é vedado debitar valores sobre limites de crédito como cheque especial.
Que avaliação a instituição credora deve realizar antes de conceder o crédito com juros reduzidos?
A instituição deve garantir que a operação seja adequada ao perfil econômico, às necessidades, às vulnerabilidades e à capacidade de pagamento do tomador. Para isso, deve considerar obrigações financeiras relevantes, despesas essenciais ao mínimo existencial e as informações de crédito registradas no Sistema de Informações de Créditos – SCR na última data-base disponível.
Quais são as principais características da modalidade especial de crédito com juros reduzidos?
Entre as características essenciais dessa modalidade estão: (i) não estar vinculada à compra de bens ou serviços; (ii) não haver retenção de salário ou benefício; (iii) inexistência de garantia real; (iv) aplicação de taxa de juros reduzida; (v) comprovação de mora por mensagens eletrônicas; (vi) citação e intimação eletrônicas; (vii) possibilidade de penhorar valores em poupança que excedam vinte salários mínimos; e (viii) débito automático irretratável e irrevogável em conta do tomador até a quitação da dívida.

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