Instrução Normativa BCB N° 762

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo IV da Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Ofical da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:

Art. 2º  Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 430, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Ofical da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna “Código da Conta”:

Art. 3º  O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de julho de 2026.

Parágrafo único.  A partir da data-base mencionada no caput, eventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser reclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

                       MARDILSON FERNANDES QUEIROZ

            NOTA 606/2026 – BCB/DENOR, DE 10 DE JULHO DE 2026

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa para alterar as Instruções Normativas BCB ns. 428 e 430, ambas de 1º de dezembro de 2023, que definem, respectivamente, as rubricas contábeis dos grupos Compensação Ativa e Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Senhor Chefe do Denor,

1. A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que altera rubricas contábeis dos grupos Compensação Ativa e Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021.

2. A edição da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, instituiu o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil. Dessa forma, de modo a viabilizar o adequado monitoramento, pelas unidades vinculadas ao Diretor de Fiscalização, das operações de crédito concedidas pelas instituições financeiras participantes desse programa, proponho a criação de contas para o registro segregado do valor contábil bruto e das perdas esperadas de tais operações.

3. Adicionalmente, a Resolução Conjunta nº 19, de 23 de abril de 2026, alterou a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, possibilitando, para as entidades integrantes de sistema cooperativo, o cômputo do saldo mantido em fundos de reserva na apuração do limite mínimo de capital social integralizado, desde que haja previsão, no estatuto ou contrato social da entidade, de que o fundo somente poderá ser utilizado para compensar prejuízos ou perdas. Desse modo, de forma a evidenciar o fundo de reserva dessas instituições que atendam às restrições normativas impostas pela Resolução Conjunta nº 19, de 2026, faz-se necessário ajustar o plano de contas Cosif.

4. Por fim, o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR).

5. Contudo, conforme dispõe o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, a AIR pode ser dispensada na hipótese de ato normativo que discipline direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Desse modo, em face desse dispositivo, entendo que a instrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR visto que promove alteração no Cosif com a finalidade de disciplinar os controles necessários à correta aplicação do disposto na Resolução Conjunta nº 19, de 2026, e na Medida Provisória nº 1.355, de 2026.

À consideração de V.Sa.

UVERLAN RODRIGUES PRIMO

Chefe Adjunto

De acordo.

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ

Chefe de Departamento