Vigente Impacto Alto Norma
02/06/2026
#264855

Circular nº 57/2026, de 02.06.2026

O BNDES alterou o regulamento de garantia do FGI Tradicional para operações com recursos BNDES ou FINAME.

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Resumo

Documento oficial

Perguntas e respostas

Quais operações não podem receber a garantia do FGI?
Não são admitidas, entre outras, operações contratadas antes da solicitação da garantia, com Beneficiária em atraso na data da solicitação, com atraso superior a 60 dias nos 12 meses anteriores, com Valor Honrado a Recuperar, com controle por pessoa jurídica de Direito Público interno ou indexadas em moeda estrangeira ou cesta que a contemple.
Quando o novo Regulamento FGI Tradicional Repasse entra em vigor?
O novo Regulamento entra em vigor em 3 de junho de 2026 e substitui aquele divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 06/2025-BNDES.
Quais níveis de risco são admitidos para a garantia do FGI?
Podem ser admitidas operações classificadas nos níveis AA, A, B, C ou D, ou com percentual de perda esperada de até 10%, inclusive. A Circular PLP pode estabelecer limites mais restritivos por produto, linha ou programa.
Quando a autorregularização do Agente Financeiro é considerada pelo Regulamento?
O Regulamento passa a tratar da autorregularização realizada antes de auditoria do Administrador do FGI constatar negligência, fraude ou irregularidade do Agente Financeiro.
Qual é o objeto da Circular nº 57/2026-BNDES?
A Circular atualiza e consolida o Regulamento de Garantia FGI Tradicional Repasse, aplicável à garantia direta, por operação, que complementa garantias em operações com recursos do BNDES ou da FINAME.
Liberações de crédito feitas durante inadimplemento financeiro ficam cobertas?
Não. As liberações realizadas enquanto a Beneficiária estiver em inadimplemento financeiro perante o Agente Financeiro são excluídas da garantia do FGI.
Quais Beneficiárias podem ser alcançadas pela garantia do FGI?
A garantia pode alcançar microempresas, pequenas e médias empresas, microempreendedores individuais, autônomos transportadores rodoviários de carga nas operações previstas no Regulamento e empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, observados o estatuto e a Circular PLP.
Quais são as principais alterações trazidas pela Circular nº 57/2026?
As principais alterações tratam da autorregularização do Agente Financeiro antes da constatação de irregularidade em auditoria, da devolução do Encargo por Concessão de Garantia apenas nas hipóteses expressas e do enquadramento da renegociação com novação nos produtos, linhas ou programas divulgados por Circular PLP.

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.

Vigências

  1. Entrada em vigor da Circular SUP/ADIG nº 057/2026-BNDES na data expressamente indicada pelo ato.

Temas

Controles Internos Crédito Crédito Bancário Finanças Corporativas

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