Circular nº 62/2026, de 08.06.2026

O FGI poderá outorgar garantia direta a Agentes Financeiros cotistas para complementar garantias em operações de crédito com recursos livres ou do Sistema BNDES, conforme o Regulamento.

Termo de Compromisso é o documento que registra compromisso do Agente Financeiro de adequar procedimentos ou atividades para atender exigências regulamentares do FGI e sanar irregularidades.

O Agente Financeiro deve aplicar às operações garantidas pelo FGI a política de recuperação de crédito detalhada no FRC, sujeita à verificação de conformidade por auditoria externa prevista no Regulamento.

O Agente Financeiro informa a existência de liberação de crédito por meio do Informe de Liberação Posterior previsto no Anexo II.

Para operações com recursos do Sistema BNDES, a Solicitação de Outorga de Garantia ocorre na data da informação ao Sistema BNDES da contratação junto ao Tomador de Crédito.

A habilitação do Agente Financeiro para operações com garantia do FGI exige que ele seja instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Para habilitação, o Agente Financeiro deve possuir Carteira PJ igual ou superior a R$ 50.000.000,00 no conglomerado financeiro; para SCD, exige-se volume acumulado de crédito originado para pessoa jurídica igual ou superior a R$ 2.000.000,00.

No pedido de habilitação, o Agente Financeiro deve declarar a existência de política de recuperação de créditos documentada em sua instituição por meio do FRC.

Na data do pedido de habilitação, o Agente Financeiro deve ser credenciado como Agente Financeiro do Sistema BNDES e possuir limite para operações de repasse com o Sistema BNDES, ou atender à condição alternativa prevista no Regulamento.

Na habilitação alternativa, o Agente Financeiro deve possuir classificação de risco de crédito vigente igual ou superior a BBB- em escala nacional de longo prazo, exceto SCDs, e obter conceito cadastral no mínimo regular na análise do Administrador.

Para habilitação, o Agente Financeiro deve ter aprovação do Administrador do FGI quanto à forma de aporte.

Para concluir a habilitação, o Agente Financeiro deve celebrar o Contrato FGI com o Administrador do FGI.

O ECG não será devolvido em nenhuma hipótese, por ser contraprestação devida pelo Agente Financeiro pela disponibilização da cobertura e pelo risco assumido pelo Fundo, inclusive quando o ônus financeiro for repassado ao tomador de crédito.

O Agente Financeiro deve efetuar o pagamento do ECG devido ao FGI sobre as operações contratadas, salvo quando o pagamento for realizado por terceiro interessado com prévia aprovação do Administrador do FGI.

A nova versão do Regulamento de Operações do FGI Tradicional entra em vigor em 09.06.2026 e revoga o regulamento divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 013/2025-BNDES.