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Vigente
Impacto Médio
Norma
16/07/2026
#280022
Vigente
Impacto Médio
Norma
Circular n° 106/2026, de 16.07.2026
BNDES altera formulário do PEAC-FGI para permitir renúncia parcial ou total de limite adicional e habilitação em faixa inferior de Carteira PJ no IF.data.
Resumo
Perguntas e respostas
Quem deve assinar o Anexo XII-A?
O formulário deve ser subscrito necessariamente por representantes legais da instituição financeira pleiteante.
Como o Anexo XII-A deve ser assinado e enviado?
O formulário deve ser assinado digitalmente com certificação gov.br ouro ou prata ou ICP-Brasil.Também deve ser acompanhado dos documentos comprobatórios de representatividade dos signatários.
O Anexo XII-A preenchido tem alguma classificação de acesso?
Sim. O anexo é ostensivo até seu preenchimento.Depois de preenchido, passa a ser tratado como sigilo empresarial, com restrição de acesso às Empresas do Sistema BNDES.
O que a Circular SUP/ADIG nº 106/2026 altera no PEAC-FGI?
A Circular atualiza o Anexo XII-A do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC para incluir opções relacionadas ao limite adicional no FGI PEAC.O formulário passa a permitir o registro de habilitação em faixa inferior de Carteira PJ no IF.data, renúncia total ou renúncia parcial de limite adicional.
Quais informações cadastrais devem constar no Anexo XII-A?
O agente financeiro deve informar seus dados cadastrais, os representantes legais e a pessoa de contato.
Para que serve o novo Anexo XII-A?
O Anexo XII-A serve para o agente financeiro habilitado manifestar interesse em linha específica do PEAC-FGI ou registrar opção relacionada ao limite adicional.Ele também pode ser usado para formalizar renúncia total ou parcial ao limite adicional.
A Circular SUP/ADIG nº 106/2026 revoga alguma norma anterior?
Sim. A Circular revoga expressamente a Circular SUP/ADIG nº 077/2026-BNDES.Com isso, a nova versão do Anexo XII-A substitui a versão anterior.
Quais opções sobre limite adicional podem ser indicadas no Anexo XII-A?
- Habilitação em faixa de Carteira PJ inferior no IF.data;
- Renúncia total do limite adicional;
- Renúncia parcial do limite adicional, com indicação do valor em reais.
