Processo Administrativo nº 08012.009732/2008-01. Representante: Procuradoria da República no Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro. Representados: Santa Maria Comércio e Representação Ltda., Leal Máquinas Ltda., Klass Comércio e Representação Ltda., Francisco Canindé da Silva ME, Vedovel Comércio e Representação Ltda., Planam Comércio e Representação Ltda., Esteves e Anjos Ltda. Me, Frontal Ind e Com de Móveis Hospitalares Ltda., Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Helen Paula Duarte Cirineu e Alessandra Trevisan Vedoin. Advogados: André Luiz Machado Santos, Marco André Esteve dos Anjos e outros. Acolho a Nota Técnica nº 78/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE (Doc. SEI nº 0545298), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela condenação de Santa Maria Comércio e Representação Ltda, Leal Máquinas Ltda., Klass Comércio e Representação Ltda., Francisco Canindé da Silva ME., Vedovel Comércio e Representação Ltda., Planam Comércio e Representação Ltda., Esteves e Anjos Ltda. ME, Frontal Indústria e Comércio De Móveis Hospitalares Ltda., Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Helen Paula Duarte Cirineu e Alessandra Trevisan Vedoin por infração à ordem econômica tipificadas nos artigos 20, I a IV, c/c 21, I e VIII da Lei nº 8.884/94 (correspondentes ao artigo 36, I a IV c/c 36, § 3º, I, a e d da Lei nº 12.529/11). Ao Protocolo.
Superintendente-Geral
