DESPACHO Nº 7, DE 10 de fevereiro de 2023

Despacho decisório Nº 7/2023/GAB5/CADE

Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Representados: Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antonio Paulo Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salin Jorge Júnior, Lucas Donizete Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luís André Forest, Márcio Rodrigues Vancin, Marco Antonio Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia Suely Ferrari Bossoni ME, Edison Antônio dos Santos-ME, Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco Antônio Boanarotti-ME, Matrix Artefatos Plásticos Ltda.-ME, OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, Sérgio Sorigotti ME, Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Advogados: Adirson de Oliveira Beber Junior, Alessandra Calonego, Antonio Henrique Bogiani, Aurélio Carlos Fernandes, Bruno Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins de Sant'ana, Fabiano Dolenc Del Masso, Fábio Gener Marsolla, Fernanda Corrêa da Silva Baio, Francisco Robson Rodrigues da Silva, Francisco Tolentino Neto, Homero Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti, Júlio César Fiorino Vicente, Luciana Pereira de Souza, Marlúcio Bomfim Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogéria Andriete Coimbra Vicente, Waldomiro Calonego Júnior e outros.

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Assunto: Requisição de informações

1. Em vista da necessidade de considerar a situação econômica do infrator na hipótese de condenação, conforme previsto no inciso VII do artigo 45 da Lei 12.529/2011, notifico as Representadas indicadas na tabela abaixo para apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de notificação do presente despacho, os seus balanços financeiros dos últimos três exercícios financeiros, bem como os balanços financeiros do grupo econômico no mesmo período, em vista da responsabilidade solidária prevista no artigo 33 da Lei 12.529/2011.

2. Adicionalmente, notifico a Representada indicada na tabela abaixo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente despacho:

I- Contratos sociais e/ou estatutos sociais, bem como outros documentos societários que comprovem a nomeação dos administradores que estavam à frente da companhia, no período de 2008 a 2014:

Conselheiro-Relator