DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025
Processo nº 08700.005877/2019-20
Representante: Cade ex officio
Representado: Práticos - Serviços de Praticagem do Porto de Santos e Baixada Santista Sociedade Simples LTDA.
Advogados: Cristiano Lisboa Yazbek; Gilberto Luiz do Amaral e outros
Acolho a Nota Técnica nº 2/2025/ /SGA1/SG/CADE (SEI 1503369) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de configuração de infração à ordem econômica constante dos autos.
Superintendente-Geral
