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Legislação
01/01/2026
#244316
Legislação
Decreto - 19547/2026
Altera o Decreto nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009, que “Regulamenta a notificação, concessão de benefícios e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP, que com ele são cobradas.”.
Decreto - 19547/2026
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 09/04/2026
Data de Publicação: 10/04/2026
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 13.824, de 28 de dezembro de 2009, que “Regulamenta a notificação, concessão de benefícios e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP, que com ele são cobradas.”.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, tributo, imposto, base de cálculo, valor venal, imóvel, reforma, definição, [ Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ].
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