Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
213
Ano
1993
Data
29/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1993
Veículo de Publicação
DOE N. 27.819 ano XCIX
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Município a conceder “habite-se” para construções concluídas sem as formalidades próprias, atendidas as condições que especifica, e dá outras providências.
Indexação
PL N. 066/1993
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 03.11.1993, edição n. 27.819, ano XCIX
Palavras-chave: Habitação, Concessão de Habite-se, Construções, Empresa Municipal de Urbanização – URBAM, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e ser registrados no Conselho Regional de Arquitetura – CREA.
Alterada pela Lei 096/1994.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 03.11.1993, edição n. 27.819, ano XCIX
Palavras-chave: Habitação, Concessão de Habite-se, Construções, Empresa Municipal de Urbanização – URBAM, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e ser registrados no Conselho Regional de Arquitetura – CREA.
Alterada pela Lei 096/1994.
Observação
Alterada pela Lei 096/1994.
Assuntos
- Construções
- Habitação
- Habite-se
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Anexos Norma Jurídica
