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Legislação
29/12/1992
29/12/1992
Legislação
Lei Ordinária nº 165, de 17 de dezembro de 1992
CONCEDE isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma abaixo.
Registros selecionados
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
165
Ano
1992
Data
17/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1992
Veículo de Publicação
DOE N. 27.612 ano XCIX
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma abaixo.
Indexação
"PL não encontrado"
"Autoria não encontrada"
Publicação: DOE de 29.12.1992, edição n. 27.612, ano XCIX
Palavras-chave: Isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV,Isenção de Tributos, Imposto.
"Autoria não encontrada"
Publicação: DOE de 29.12.1992, edição n. 27.612, ano XCIX
Palavras-chave: Isenção do Imposto Sobre Serviços ao Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia – ISAE/FGV,Isenção de Tributos, Imposto.
Observação
Assuntos
- Imposto
- Isenção fiscal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
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