🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
19/05/1992
19/05/1992
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 51, de 19 de maio de 1992
Estabelece regras para credenciamento de agências bancárias na arrecadação de impostos federais vinculados ao despacho aduaneiro.
Registros selecionados
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 1.227, de 20 de dezembro de 1991, e os procedimentos previstos no subitem 3.3 da IN/RF 40, de 19 de novembro de 1974, declara:
1. As agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, interessadas em arrecadar o imposto de Importação e o imposto sobre Produtos Industrializados a ele vinculado, deverão requerer seu credenciamento ao Inspetor ou Delegado da Receita Federal da Unidade que jurisdicionar o local onde ocorra o despacho aduaneiro.
2. Serão credenciadas as agências que se comprometerem a encamiolhar à repartição da Receita Federal jurisdicionante, até as dez horas do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação correspondente, as 3ªs vias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, capeadas por relação devidamente assinada pelo agente da agência.
3. A autoridade aduaneira local, se for o caso, expedirá os atos necessários à regulamentação de procedimentos operacionais complementares.
4. Este Ato Declaratório terá vigência até a implantação de sistemática que permita, independentemente de credenciamento, o recolhimento dos impostos de que se trata por intermédio de todas as agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.
TARCÍZIO DINOÁ MEDEIROS
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
Recomendações
Extrair pontos
Revise o que a IA vai extrair antes de confirmar.
Registrar aplicabilidade
Nenhuma opção encontrada.
Nenhuma opção encontrada.
Nenhum acompanhamento público.
Fluxos e tarefas aparecem aqui quando forem públicos.
🔐 Login necessário
Entre para exportar este normativo
Faça login para exportar este normativo em PDF e manter o arquivo disponível para análise, compartilhamento ou evidência interna.
🚀 Okai Pro
Gere PDFs de normativos com o Okai Pro
Exporte normas e documentos regulatórios em PDF para análise, compartilhamento ou evidência interna.
⚠️ Limite mensal atingido
Você atingiu o limite de exportações
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
🔐 Login necessário
Entre para marcar leitura
Faça login para marcar itens como lidos ou não lidos e manter seu acompanhamento regulatório organizado.
🆓 Plano gratuito
Marque itens como lidos
Marque normas, notícias e registros como lidos ou não lidos para manter seu acompanhamento regulatório organizado.
🔎 Limite de buscas
Crie sua conta para continuar pesquisando
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
🚀 Okai Pro
Desbloqueie este recurso com o Okai Pro
Este recurso faz parte do Okai Pro. Conheça o plano para liberar a ação e continuar sua rotina regulatória.
🔎 Limite de buscas
Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro
Você atingiu o limite mensal de buscas do plano gratuito. Com o Okai Pro, você pode pesquisar conteúdos regulatórios sem limite mensal.
🔐 Login necessário
Entre para definir impacto
Faça login para definir o impacto percebido dos documentos e pontos selecionados.
🚀 Okai Pro
Defina impacto regulatório
Defina o impacto percebido de documentos e pontos para transformar conteúdo regulatório em decisões rastreáveis para sua rotina regulatória.
🔐 Login necessário
Entre para ver análises Okai
Faça login para acessar análises disponíveis no seu plano ou conhecer as opções de assinatura.
🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro
Use análises inteligentes para entender impactos, requisitos e pontos relevantes de conteúdos regulatórios com mais clareza.
🔐 Login necessário
Entre para gerenciar pontos
Faça login para extrair, promover ou ignorar pontos sugeridos e criar requisitos a partir do documento.
🚀 Okai Pro
Gerencie pontos e requisitos
Extraia, promova ou ignore pontos sugeridos e transforme documentos regulatórios em requisitos rastreáveis.
🔐 Login necessário
Entre para gerenciar planos de ação
Faça login para criar achados, alterar status e acompanhar tratativas.
🚀 Okai Pro
Organize achados e tratativas
Controle achados, status e planos de ação para transformar avaliações de compliance em execução acompanhável.
🔐 Login necessário
Entre para enviar itens
Faça login para enviar itens, atribuir responsáveis e definir prazos.
🚀 Okai Pro
Envie itens e acompanhe prazos
Envie itens para usuários ou grupos, distribua responsabilidades e acompanhe prazos regulatórios com responsáveis definidos.
🔐 Login necessário
Crie sua conta para gerenciar registros
Usuários cadastrados podem criar, publicar, arquivar ou excluir itens da sua operação regulatória dentro dos recursos disponíveis.
🗂️ Gestão
Crie e altere registros da sua operação
Para criar, publicar, arquivar, restaurar ou excluir itens da rotina regulatória, use um plano com ações de criação e edição habilitadas.
🔐 Login necessário
Entre para criar requisitos
Faça login para registrar requisitos, reportes e procedimentos da sua rotina de compliance.
🚀 Okai Pro
Crie requisitos rastreáveis
Transforme obrigações, reportes e procedimentos em registros rastreáveis para sua operação.
🔐 Login necessário
Entre para criar controles
Faça login para estruturar controles, responsáveis, execução e evidências em uma trilha organizada.
🚀 Okai Pro
Crie controles operacionais
Organize controles operacionais com proprietário, frequência e evidência esperada.
🔐 Login necessário
Entre para criar riscos
Faça login para mapear riscos com impacto, probabilidade, categoria, responsáveis e tratativas.
🚀 Okai Pro
Crie riscos rastreáveis
Mantenha riscos registrados, priorizados e conectados às rotinas de controle.
🔐 Login necessário
Entre para criar achados
Faça login para registrar achados, desvios, lacunas e não conformidades.
🚀 Okai Pro
Crie achados rastreáveis
Acompanhe achados, severidade e tratativas para transformar avaliações em execução rastreável.
🔐 Login necessário
Entre para adicionar à coleção
Faça login para salvar normas, notícias e registros em coleções próprias.
🚀 Okai Pro
Salve itens em coleções
Agrupe normas, notícias e registros regulatórios relevantes em coleções organizadas por tema, regulador ou prioridade.
🔐 Login necessário
Entre para iniciar fluxos
Para iniciar fluxos padronizados, acompanhar etapas e registrar respostas da equipe, faça login ou conheça o Okai Business.
🏢 Okai Business
Automatize fluxos de compliance com o Okai Business
Inicie fluxos padronizados, acompanhe etapas e colete respostas da equipe em uma operação de compliance mais estruturada.