Ato Declaratório DPRF nº 2, de 6 de janeiro de 1992

"Dispõe sobre a arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados".

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP; nº 1227, de 20/12/91, declara:

1. A arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre Produtos Industrializados e ele vinculado, para a qual são exigidos procedimentos especiais previstos na subitem 3.3 da Instrução do Inspetor da Receita Federal ou do Delegado da Receita Federal de jurisdição onde ocorra desembaraço aduaneiro.

2. Que estão revogados o item 13 da Instrução Normativa nº 016, de 27/02/85, e demais disposições que tenham atribuído arrecadação privativa, através de DARF, a qualquer Instituição financeira.

CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

Ato Declaratório DPRF nº 2, de 6 de janeiro de 1992

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes