🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
08/02/1991
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 5, de 8 de fevereiro de 1991
Declara eficácia dos valores atualizados do IPI fixados em atos anteriores.
Perguntas e respostas
Quais documentos estabeleceram os novos valores do IPI em 1991?
Os novos valores do IPI foram estabelecidos pelos Atos Declaratórios nºs 002 e 003, ambos de 31 de janeiro de 1991, publicados no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 1991.
Quais portarias da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento são referenciadas?
As Portarias nºs 076, 077 e 078, todas de 7 de fevereiro de 1991, são referenciadas no documento.
Qual medida provisória é mencionada no documento?
A Medida Provisória nº 295, de 31 de janeiro de 1991, é mencionada no documento.
Quando os novos valores do IPI devem ser praticados?
Os novos valores do IPI devem ser praticados a partir de 13 de fevereiro de 1991.
O que deve ser feito com o imposto lançado antes de 13 de fevereiro de 1991?
O imposto lançado antes de 13 de fevereiro de 1991, de acordo com os valores estabelecidos nos Atos Declaratórios nºs 002 e 003, deve ser recolhido normalmente e não pode ser objeto de restituição.
O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
