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Norma
19/12/1991
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 24, de 19 de dezembro de 1991
Estabelece regras para recolhimento de receitas federais por entidades públicas estaduais.
Perguntas e respostas
Qual é a instrução normativa que estabelece as diretrizes para o recolhimento das receitas federais pelas entidades das administrações públicas estaduais?
A instrução normativa que estabelece as diretrizes é a Instrução Normativa RF/Nº 162, de 04 de novembro de 1988.
Quem é o autor da declaração mencionada?
O autor da declaração é Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.
O que as entidades das administrações públicas estaduais poderão fazer ao integrar a conta única de caixa do Tesouro Nacional?
As entidades das administrações públicas estaduais poderão recolher as receitas federais diretamente ao Departamento do Tesouro Nacional.
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