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Legislação
20/12/2021
#223459
Legislação
Lei Ordinária nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021
DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 280?
A Portaria SUSEP nº 280 foi publicada em 03 de setembro de 1996.
Quando a Portaria SUSEP nº 280 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 280 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a designação dos representantes na Comissão Especial?
A designação dos representantes na Comissão Especial é baseada no item II da Circular SUSEP nº 009, de 29 de setembro de 1993, modificado pela Circular SUSEP nº 006, de 11 de julho de 1996.
Qual é a função da Comissão Especial mencionada na Portaria SUSEP nº 280?
A Comissão Especial tem a incumbência de acompanhar o Plano de Contas das Sociedades Seguradoras e propor eventuais alterações que sejam consideradas necessárias.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os representantes designados pela Portaria SUSEP nº 280?
Os representantes designados são os Srs. Adalberto P. Sergent e Mário Luis R. P. Netto.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
