Decreto Executivo nº 6.778, de 27 de janeiro de 2026

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº185, de 13 de Março de 2000?

A Portaria foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social?

A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP nº 0050321/99.

Qual era a denominação social anterior da BBV Previdência e Seguradora Brasil S.A.?

A denominação social anterior da BBV Previdência e Seguradora Brasil S.A. era Excel Capitalização S.A..

Qual foi o valor do aumento de capital social aprovado?

O aumento de capital social aprovado foi de R$ 1.500.000,00, passando de R$ 10.000.000,00 para R$ 11.500.000,00.

Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social?

A competência foi delegada pela Portaria nº 510, de 07 de Outubro de 1998.

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital social?

As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital social foram realizadas cumulativamente em 30 de Março de 1999.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº185, de 13 de Março de 2000?

A Portaria SUSEP/DECON Nº185, de 13 de Março de 2000, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da BBV Previdência e Seguradora Brasil S.A., que aumentou o capital social de R$ 10.000.000,00 para R$ 11.500.000,00 mediante a apropriação de reservas disponíveis.

O que é a SUSEP?

SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.