Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
45
Ano
1948
Data
28/06/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE isenção do imposto predial aos prédios construídos para a habitação residencial, e dá outras providências.
Indexação
PL não encontrado
Autoria não encontrada
Publicação: DOE
Palavras-chave: isenção, Imposto Predial, habitação residencial, Avenida Presidente Vargas, Avenida Floriano Peixoto, Decreto-Lei n. 292, de 14 de agosto de 1946
Alterada pela Lei n. 86, de 5 de agosto de 1948
Autoria não encontrada
Publicação: DOE
Palavras-chave: isenção, Imposto Predial, habitação residencial, Avenida Presidente Vargas, Avenida Floriano Peixoto, Decreto-Lei n. 292, de 14 de agosto de 1946
Alterada pela Lei n. 86, de 5 de agosto de 1948
Observação
Alterada pela Lei n. 86, de 5 de agosto de 1948
Assuntos
- Habitação
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Isenção fiscal
- Leis Alteradas
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica
