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Vigente
Norma
03/01/1997
#57264
Vigente
Norma
Ato Declaratório SRF nº 2, de 3 de janeiro de 1997
Revoga o Ato Declaratório nº 51, de 19 de maio de 1992.
"Revoga o Ato Declaratório nº 51, de 19/05/92."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 1.227, de 20 de dezembro de 1991 e os procedimentos previstos no art. 7º da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, declara:
1. Fica revogado o Ato Declaratório nº 51, de 19 de maio de 1992.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Consulta documental: Okai.
Perguntas e respostas
Qual portaria é mencionada no texto como base para a declaração?
A Portaria MEFP nº 1.227, de 20 de dezembro de 1991, é mencionada como base para a declaração.
Quando o Ato Declaratório entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual Instrução Normativa é referenciada no texto?
A Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é referenciada no texto.
Qual é o efeito do Ato Declaratório mencionado no texto?
O Ato Declaratório revoga o Ato Declaratório nº 51, de 19 de maio de 1992.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
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