Aprova o relatório de auditoria independenterealizada no ambiente operacional da autoridadecertificadora raiz (ac raiz) e seuprestador de serviço de suporte.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTORDA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no exercício do cargo de COORDENADOR DO REFERIDO
COMITÊ, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, Ve VI do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de2001,
Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008,que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista no §6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese deausência do Coordenador titular e suplente; e
Considerando a competência do Comitê Gestor da ICP-Brasilpara homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadoresde serviço, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da MedidaProvisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar os Relatórios de Conformidade e os Relatóriosde Asseguração do ambiente operacional da Autoridade CertificadoraRaiz (AC Raiz), bem como seu prestador de serviço desuporte, elaborados pela empresa de auditoria independente Ernst &Young Auditores Independentes S/S, baseada nos normativos vigentes,denominados DOC-ICP-01 e DOC-ICP-02, e documentos Webtrust,em conformidade com a Resolução nº 106, de 25 de agosto de 2015.
Parágrafo único. Os documentos denominados Relatório deAsseguração Razoável, referente aos normativos ICP-Brasil DOCICP-01e DOC-ICP-02, e Parecer do Auditor Independente, referenteaos documentos Webtrust, em suas versões em português e inglês,encontram-se disponibilizados no sítio http://www.iti.gov.br.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
