RESOLUÇÃO Nº 162, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Consolidação dos Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerrada em 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução no33, de 21 de outubro de 2004,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil, resolveu:

Art. 1º Delegar ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI a revisão e a consolidação dos Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil.

Parágrafo Único. A consolidação e as atualizações posteriores serão publicadas por meio de Instruções Normativas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2020.