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Norma
19/11/2021
#191511
Norma
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 194, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada das diretrizes da política tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - DOC-ICP-06.
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião extraordinária, realizada em sessão por videoconferência em 16 de novembro de 2021,
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolveU:
Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
Art. 2º Fica aprovada a versão 4.0 do documento DOC-ICP-06 - Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Resolução n° 55, de 19 de novembro de 2008; e
II - a Resolução n° 149, de 07 de novembro de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.
ANEXO
DIRETRIZES DA POLÍTICA TARIFÁRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL
DOC-ICP-06
Versão 4.016 de novembro de 2021
CONTROLE DE ALTERAÇÕES
Ato que aprovou a alteração |
Item alterado |
Descrição da alteração |
Resolução CG ICP-Brasil n° 194, de 16.11.2021 Versão 4.0 |
Revisão e consolidação conforme o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
|
Resolução n° 151, de 30.05.2019 Versão 3.2 |
4 |
Ajuste no texto de dispensa de tarifa. |
Resolução n° 149, de 07.11.2018 Versão 3.1 |
2, 3 |
Atualiza política tarifária no âmbito da ICP-Brasil. |
Resolução nº 55, de 19.11.2008 Versão 3.0 |
3, 4, 5 |
Inclusão de referências a Autoridades de Carimbo de Tempo. |
Resolução nº 43, de 18.04.2006 Versão 2.0 |
Diversos |
Aprovou a versão 2.0 do DOC-ICP-06, consolidando documentos anteriores. |
Resolução nº 10, de 14.02.2002 Versão 1.0 |
Estabelecimento das Diretrizes da Política Tarifária da AC Raiz |
Ato que aprovou a alteração
Item alterado
Descrição da alteração
Resolução CG ICP-Brasil n° 194, de 16.11.2021
Versão 4.0
Revisão e consolidação conforme o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução n° 151, de 30.05.2019
Versão 3.2
4
Ajuste no texto de dispensa de tarifa.
Resolução n° 149, de 07.11.2018
Versão 3.1
2, 3
Atualiza política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.
Resolução nº 55, de 19.11.2008
Versão 3.0
3, 4, 5
Inclusão de referências a Autoridades de Carimbo de Tempo.
Resolução nº 43, de 18.04.2006
Versão 2.0
Diversos
Aprovou a versão 2.0 do DOC-ICP-06, consolidando documentos anteriores.
Resolução nº 10, de 14.02.2002
Versão 1.0
Estabelecimento das Diretrizes da Política Tarifária da AC Raiz
Ato que aprovou a alteração
Item alterado
Descrição da alteração
Ato que aprovou a alteração
Ato que aprovou a alteração
Item alterado
Item alterado
Descrição da alteração
Descrição da alteração
Resolução CG ICP-Brasil n° 194, de 16.11.2021
Versão 4.0
Revisão e consolidação conforme o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução CG ICP-Brasil n° 194, de 16.11.2021
Versão 4.0
Resolução CG ICP-Brasil n° 194, de 16.11.2021
Versão 4.0
Revisão e consolidação conforme o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Revisão e consolidação conforme o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução n° 151, de 30.05.2019
Versão 3.2
4
Ajuste no texto de dispensa de tarifa.
Resolução n° 151, de 30.05.2019
Versão 3.2
Resolução n° 151, de 30.05.2019
Versão 3.2
4
4
Ajuste no texto de dispensa de tarifa.
Ajuste no texto de dispensa de tarifa.
Resolução n° 149, de 07.11.2018
Versão 3.1
2, 3
Atualiza política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.
Resolução n° 149, de 07.11.2018
Versão 3.1
Resolução n° 149, de 07.11.2018
Versão 3.1
2, 3
2, 3
Atualiza política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.
Atualiza política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.
Resolução nº 55, de 19.11.2008
Versão 3.0
3, 4, 5
Inclusão de referências a Autoridades de Carimbo de Tempo.
Resolução nº 55, de 19.11.2008
Versão 3.0
Resolução nº 55, de 19.11.2008
Versão 3.0
3, 4, 5
3, 4, 5
Inclusão de referências a Autoridades de Carimbo de Tempo.
Inclusão de referências a Autoridades de Carimbo de Tempo.
Resolução nº 43, de 18.04.2006
Versão 2.0
Diversos
Aprovou a versão 2.0 do DOC-ICP-06, consolidando documentos anteriores.
Resolução nº 43, de 18.04.2006
Versão 2.0
Resolução nº 43, de 18.04.2006
Versão 2.0
Diversos
Diversos
Aprovou a versão 2.0 do DOC-ICP-06, consolidando documentos anteriores.
Aprovou a versão 2.0 do DOC-ICP-06, consolidando documentos anteriores.
Resolução nº 10, de 14.02.2002
Versão 1.0
Estabelecimento das Diretrizes da Política Tarifária da AC Raiz
Resolução nº 10, de 14.02.2002
Versão 1.0
Resolução nº 10, de 14.02.2002
Versão 1.0
Estabelecimento das Diretrizes da Política Tarifária da AC Raiz
Estabelecimento das Diretrizes da Política Tarifária da AC Raiz
ISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS
SIGLA |
DESCRIÇÃO |
AC RAIZ |
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil |
ICP-Brasil |
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira |
SIGLA
DESCRIÇÃO
AC RAIZ
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
SIGLA
DESCRIÇÃO
SIGLA
SIGLA
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
AC RAIZ
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
AC RAIZ
AC RAIZ
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
1 Disposições gerais
1.1 A emissão de certificados pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, para as Autoridades Certificadoras que lhe são diretamente vinculadas, constitui serviço a ser prestado mediante cobrança de tarifas.
1.2 As tarifas cobradas em virtude da prestação do serviço de emissão de certificados são:
a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - na emissão do primeiro certificado de uma Autoridade Certificadora diretamente vinculada à AC Raiz, quando de seu credenciamento na ICP-Brasil; e
b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - na emissão de certificados posteriores ao primeiro.
1.3 A auditoria pré-operacional para credenciamento de uma Autoridade de Carimbo do Tempo na ICP-Brasil constitui serviço a ser prestado mediante a cobrança de tarifa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
1.4 Os órgãos e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, estão dispensados do pagamento das tarifas a que se referem os itens 1.1 a 1.3 deste documento.
1.5 A emissão de certificado para as Autoridades Certificadoras e para os equipamentos das Autoridades de Carimbo do Tempo que não se enquadram no item 1.4, acima, somente poderá ser realizada após o pagamento da tarifa respectiva.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução que aprova a versão 4.0 do documento DOC-ICP-06 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2021.
Qual foi a principal razão para a revisão e consolidação do documento DOC-ICP-06?
A revisão e consolidação do documento DOC-ICP-06 foram realizadas conforme a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O que significa ICP-Brasil?
ICP-Brasil significa Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, que é um sistema de certificação digital que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico.
Qual é o valor da tarifa para a emissão do primeiro certificado de uma Autoridade Certificadora diretamente vinculada à AC Raiz?
O valor da tarifa para a emissão do primeiro certificado de uma Autoridade Certificadora diretamente vinculada à AC Raiz é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quais órgãos estão dispensados do pagamento das tarifas de emissão de certificados e auditorias pré-operacionais na ICP-Brasil?
Os órgãos e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, estão dispensados do pagamento das tarifas.
Qual é o valor da tarifa para a emissão de certificados posteriores ao primeiro para uma Autoridade Certificadora diretamente vinculada à AC Raiz?
O valor da tarifa para a emissão de certificados posteriores ao primeiro é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O que é a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da ICP-Brasil?
A Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da ICP-Brasil é a entidade responsável pela emissão de certificados digitais para as Autoridades Certificadoras que estão diretamente vinculadas a ela.
Qual é o valor da tarifa para a auditoria pré-operacional de uma Autoridade de Carimbo do Tempo na ICP-Brasil?
O valor da tarifa para a auditoria pré-operacional de uma Autoridade de Carimbo do Tempo na ICP-Brasil é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Quais resoluções foram revogadas pela nova Resolução que aprova a versão 4.0 do documento DOC-ICP-06?
Foram revogadas a Resolução n° 55, de 19 de novembro de 2008, e a Resolução n° 149, de 07 de novembro de 2018.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
