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Revogada
Norma
05/01/1984
#146260
05/01/1984
#146260
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 11
Corrige automaticamente os valores das multas previstas na Resolução CNSP nº 13/76 com base na variação da ORTN.
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- Versão 1 07/04/2026 06:00 Atual
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