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Norma
27/07/1989
#194469
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 12
Estabelece correção dos valores de seguros com cláusula de reajuste monetário com base no BTN Fiscal.
Perguntas e respostas
O que é BTN Fiscal?
BTN Fiscal é um índice divulgado pela Secretaria da Receita Federal utilizado para corrigir monetariamente valores de seguros, conforme estabelecido pela Resolução nº 12, de 21 de julho de 1989.
Quais seguros estão isentos da obrigatoriedade de correção pelo BTN Fiscal?
Estão isentos da obrigatoriedade de correção pelo BTN Fiscal os seguros contratados em moeda estrangeira, DPVAT, habitacional, assistência médica ou hospitalar e demais seguros com critérios próprios de indexação aprovados pela SUSEP.
Qual é a base para a correção dos valores dos seguros mencionados na Resolução nº 12?
Os valores dos seguros mencionados na Resolução nº 12 devem ser corrigidos com base no BTN Fiscal, divulgado pela Secretaria da Receita Federal.
O que é a Resolução nº 12, de 21 de julho de 1989?
A Resolução nº 12, de 21 de julho de 1989, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece diretrizes para a correção monetária de valores de seguros com base no BTN Fiscal, conforme divulgado pela Secretaria da Receita Federal.
A quem cabe expedir normas complementares para o cumprimento da Resolução nº 12?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Instituto de Resseguros do Brasil, no âmbito de suas atribuições, podem expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução nº 12.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 12?
A Resolução nº 12 revogou a Resolução CNSP nº 15, de 20 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.
O que acontece com a indenização de sinistros referentes a contratos de seguro não indexados?
A indenização de sinistros referentes a contratos de seguro não indexados ficará sujeita a reajuste monetário segundo a variação do BTN Fiscal, a partir da data do aviso de sinistro à Sociedade Seguradora até a do efetivo pagamento.
Quando a Resolução nº 12, de 21 de julho de 1989, entrou em vigor?
A Resolução nº 12 entrou em vigor em 1º de agosto de 1989.
Como devem ser grafados os valores constantes das apólices de seguro?
Os valores constantes das apólices de seguro devem ser grafados em cruzados novos e conter o seu equivalente em número de BTN Fiscal, considerando o valor unitário diário divulgado pela Secretaria da Receita Federal para o dia do início de vigência do contrato.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
