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Revogada
Norma
28/12/1994
#153017
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 12
Referenda normas disciplinadoras do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a Resolução CNSP nº 12/94?
A base legal para a Resolução CNSP nº 12/94 é o § 6º do Art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) é um seguro que cobre danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas a terceiros, sendo obrigatório conforme as normas estabelecidas pelo CNSP.
Quando a Resolução CNSP nº 12/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 12/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 22 de dezembro de 1994.
Qual é o objetivo da Resolução CNSP nº 12/94?
A Resolução CNSP nº 12/94 tem como objetivo referendar as Resoluções CNSP nºs 027/92 e 001/93, que tratam das normas disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela regulação e normatização do setor de seguros privados no Brasil, incluindo seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Quais resoluções foram referendadas pela Resolução CNSP nº 12/94?
A Resolução CNSP nº 12/94 referendou as Resoluções CNSP nºs 027/92 e 001/93, que tratam das normas disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
