RESOLUCAO CNSP n.º 4

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

A Resolução CNSP nº 004/97 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 1997.

O parágrafo único do art. 28 da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, estabelece que para os resgates solicitados fora da data de atualização mensal, é vedado o pagamento de rendimento pro rata die entre a data da última atualização mensal e a data da solicitação do resgate.

Na Sessão Ordinária de 25 de junho de 1997, o CNSP considerou o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com os arts. 7º e 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como os Processos CNSP nº 014, de 14 de agosto de 1991, e SUSEP nº 15414.000753/97-08, de 24 de março de 1997.

A base legal para a SUSEP exercer suas atribuições inclui o § 10 do art. 33 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, combinado com o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 014, de 3 de dezembro de 1991.