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Norma
15/12/2000
#201666
15/12/2000
#201666
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 38
Estabelece valores de indenização para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou suas cargas.
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- Versão 1 09/04/2026 05:32 Atual
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