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Revogada
Norma
20/12/2017
#220775
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 352
Estabelece regras e critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.
Perguntas e respostas
O que é o Seguro Funeral?
O Seguro Funeral é um tipo de seguro que garante ao(s) beneficiário(s) uma indenização, limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de reembolso de despesas ou de prestação de serviços relacionados à realização de um funeral.
Como é feita a contratação do Seguro Funeral?
A contratação do Seguro Funeral pode ser feita por meio de preenchimento e assinatura de proposta de contratação para planos individuais ou proposta de adesão para planos coletivos, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.
Quais são os riscos excluídos no Seguro Funeral?
Os riscos excluídos devem ser especificados de forma clara e precisa nas condições contratuais, incluindo as franquias, carências e situações passíveis de perda de direitos.
Quem pode ofertar e promover planos de Seguro Funeral?
Somente sociedades seguradoras devidamente autorizadas a operar em seguro de pessoas no Brasil podem ofertar e promover planos de Seguro Funeral. Empresas de assistência e prestadoras de serviços funerários podem atuar como prestadoras de serviços mediante contrato com as seguradoras.
Quais serviços podem ser cobertos pelo Seguro Funeral?
Os serviços cobertos pelo Seguro Funeral podem incluir transporte do corpo, tratamento das formalidades para liberação do corpo, registro de óbito em cartório, atendimento e organização do funeral, sepultamento, cremação, locação e aquisição de jazigo, e outros serviços diretamente relacionados ao funeral.
Quais são as responsabilidades das sociedades seguradoras no Seguro Funeral?
As sociedades seguradoras são responsáveis perante seus segurados pelas obrigações assumidas e pelos serviços prestados relacionados ao funeral, conforme descrito na resolução.
Quando entrou em vigor a Resolução CNSP Nº 352?
A Resolução CNSP Nº 352 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de dezembro de 2017.
Quais são as disposições finais da Resolução CNSP Nº 352?
As disposições finais incluem a responsabilidade das seguradoras, a aplicação das disposições legais e regulamentares em vigor para casos não previstos, e a necessidade de adequação das seguradoras às novas regras em até 90 dias da publicação da resolução.
Quem pode ser beneficiário do Seguro Funeral?
Os beneficiários do Seguro Funeral são aqueles que provarem que arcaram com as despesas do funeral do segurado.
O que são cláusulas suplementares no contexto do Seguro Funeral?
Cláusulas suplementares são disposições adicionais que permitem a inclusão de dependentes no seguro, como cônjuges, filhos e outros membros da família, definindo as condições e limites de cobertura para esses dependentes.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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