RESOLUÇÃO CNSP Nº 435, DE 4 DE ABRIL DE 2022

No caso de ocorrer duplicidade de seguro, prevalecerá sempre o mais antigo e o prêmio do bilhete a ser inutilizado será integralmente restituído.

Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou pessoa a este equiparada, nos termos da legislação vigente. Na falta do cônjuge sobrevivente, os beneficiários serão os herdeiros legais.

Não, é vedado o endosso para transferência do bilhete de seguro de uma embarcação para outra.

A cobertura do Seguro DPEM não abrange danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, bem como multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

Todos os proprietários ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras, sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas, são obrigados a contratar o Seguro DPEM.

Não, as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, ocorrer a morte em consequência do mesmo acidente, a seguradora pagará a indenização por morte, deduzida a indenização já paga por invalidez permanente.

O bilhete de seguro tem vigência de um ano, a contar das 24 horas do dia do pagamento do prêmio no caso de bilhete novo, ou das 24 horas do dia do vencimento do bilhete anterior no caso de renovação, desde que o prêmio tenha sido pago até aquela data.

Os recursos do FIE-DPEM incluem: contribuição mensal de 5% sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro DPEM, contribuição mensal extraordinária de 15% sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro DPEM quando o fundo for inferior a R$ 500.000,00, recursos já incorporados ao FIE-DPEM, e rendimentos financeiros dos recursos do Fundo.

As indenizações serão pagas no prazo de 15 dias a contar da entrega dos documentos completos à sociedade seguradora.

O Seguro DPEM é um seguro obrigatório que oferece cobertura para danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, incluindo proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente de a embarcação estar ou não em operação.

Os elementos mínimos incluem: cabeçalho, definição e obrigatoriedade do seguro, valor da multa pelo não pagamento, telefone para esclarecimentos, número do bilhete, dados de identificação do proprietário ou armador, informações da emissão, vigência do seguro, tabela de valores de indenização, documentação necessária para pedido de indenização, beneficiários do seguro, prazo para liquidação de sinistro, identificação da sociedade seguradora, características da embarcação, informações do prêmio, dados de identificação do corretor, âmbito da cobertura, sub-rogação de direitos, obrigação do segurado, e duplicidade de seguro.

Nos casos de invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, o beneficiário da indenização será a própria vítima.

Os proprietários ou armadores que deixarem de contratar o seguro estarão sujeitos à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano.

Em caso de transferência de proprietário da embarcação, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.

Os valores das indenizações são: R$ 13.500,00 para morte, até R$ 13.500,00 para invalidez permanente, e até R$ 2.700,00 para despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).