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Vigente
Impacto Baixo
Norma
21/07/2026
#280121
Vigente
Impacto Baixo
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 495, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para enviar propostas à Secretaria-Executiva do CNSP?
Como regra, as propostas devem chegar à Secretaria-Executiva com antecedência mínima de dez dias úteis da sessão.
Quais atividades passam a ser disciplinadas pelo novo Regimento Interno do CNSP?
O Regimento disciplina a instrução de propostas, as reuniões técnicas, as sessões, as deliberações, a formalização dos atos e a publicidade das decisões do CNSP.
Quando a pauta e as propostas devem ser encaminhadas aos Conselheiros?
A pauta e o inteiro teor das propostas devem ser encaminhados com pelo menos oito dias úteis de antecedência da sessão.
A Resolução CNSP nº 495/2026 cria obrigações para entidades supervisionadas?
Não. A Resolução reorganiza o funcionamento interno do CNSP e não cria, por si só, requisitos prudenciais ou obrigações operacionais para entidades supervisionadas.
O que acontece quando a proposta não respeita a antecedência de dez dias úteis?
O atraso deve ser justificado, e a matéria segue para a proposta de pauta da sessão subsequente. O Presidente pode autorizar seu tratamento extrapauta por urgência ou relevância.
Como funcionam as reuniões técnicas preparatórias?
São reuniões de caráter instrutório, informativo e organizacional, destinadas a esclarecimentos e sugestões. Elas não substituem nem vinculam a deliberação do plenário.
Quais documentos devem instruir uma proposta submetida ao CNSP?
Conforme o caso, a proposta deve conter exposição de motivos e voto, minuta de resolução com base legal, quadro comparativo com os normativos vigentes, parecer jurídico do órgão proponente e síntese das contribuições de consulta ou audiência pública.
O seguro saúde está abrangido pela atuação do CNSP prevista no Regimento?
Não. O seguro saúde e as seguradoras especializadas nesse ramo permanecem expressamente fora do âmbito de atuação do CNSP.
