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Norma
28/03/2024
#176154
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 26 de março de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 362 e 363 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
362 |
SP |
SIM |
SIM |
61149589026498 |
762014465113 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO |
363 |
SP |
SIM |
SIM |
61149589026307 |
536172010115 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
362
SP
SIM
SIM
61149589026498
762014465113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
363
SP
SIM
SIM
61149589026307
536172010115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
362
SP
SIM
SIM
61149589026498
762014465113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
362
362
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
61149589026498
61149589026498
762014465113
762014465113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
363
SP
SIM
SIM
61149589026307
536172010115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
363
363
SP
SP
SIM
SIM
SIM
SIM
61149589026307
61149589026307
536172010115
536172010115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
A base legal para a alteração é o art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, e a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04.
Quais protocolos do ICMS são mencionados no documento?
O documento menciona o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
Esta alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais itens foram acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
Os itens 362 e 363 foram acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo na 'Relação de contribuintes beneficiados' do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
Quais são os detalhes do item 362 na 'Relação de contribuintes beneficiados'?
O item 362 refere-se ao Estado de São Paulo (SP), com ambos os tipos de etanol (EAC e EHC) beneficiados. O CNPJ é 61149589026498, a inscrição estadual é 762014465113, e a razão social é 'COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO'.
Quais são os detalhes do item 363 na 'Relação de contribuintes beneficiados'?
O item 363 refere-se ao Estado de São Paulo (SP), com ambos os tipos de etanol (EAC e EHC) beneficiados. O CNPJ é 61149589026307, a inscrição estadual é 536172010115, e a razão social é 'COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO'.
Temas
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Itens vinculados
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