A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 18600.046210/2024-26 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Braskem S.A. (42.150.391/0001-70) (Recorrente) e Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB/SP 133.794) (Advogada).
002) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Augusto Mesquita (OAB/DF 26.871) (Advogado), Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Lima Lopes Brito (OAB/DF 75.181) (Advogado).
003) 10372.000066/2024-19 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Ashley Charles Jenner (Recorrente) e Angela Cristina Carrijo Carbone (OAB/SP 223.651) (Advogada).
004) 10372.000077/2024-91 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. (03.403.181/0001-95) (Recorrente), Infinity Business Finance Ltda. (nova denominação de Infinity Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A) (03.014.007/0001-50) (Recorrente), André Tadeu Paes de Souza (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Celso Gil Fernandez (Recorrente), David Jesus Gil Fernandez (Recorrente), Henrique Leite Domingues (Recorrente), Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (OAB/DF 23.119) (Advogado), Marcelo Martin Carolino de Paiva (OAB/RJ 101.057) (Advogado), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119) (Advogada), Gabriel Alves Passos (OAB/DF 43.774) (Advogado), Miguel Zimmermann Martins (OAB/DF 72.903) (Advogado) e Patrícia de Castro Perpétuo Vieira (OAB/DF 51.969) (Advogada).
Relatora: Paula Christine Schlee
005) 11893.100400/2020-85 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), LC Factoring Fernandópolis Eireli (03.484.728/0001-24) (Recorrente), Luis Carlos Rodrigues (Recorrente) e Rubens Leandro de Paula (OAB/SP 124.814) (Advogado).
006) 18600.047408/2024-27 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvino Faustino de Medeiros Neto (Recorrente), Custodio Moreira Brasileiro Silva (OAB/SP 457.787) (Advogado) e Paulo Victor Vieira da Rocha (OAB/SP 231.839) (Advogado).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
007) 18600.048902/2024-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luis Manuel Ramos Fachada Martins da Silva (Recorrente).
008) 18600.048948/2024-28 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Siegberto Rodolfo Schenk Junior (Recorrente) e Paolo Sampaio Peres Kury (OAB/RJ 171.316) (Advogado).
009) 18600.048958/2024-63 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jose Antonio Yege (Recorrente).
010) 18600.059487/2024-19 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Beatriz Helena Dutra Ribeiro Domingues (Recorrente) e Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB/SP 235.542) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
011) 18600.053544/2024-56 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mark Patrick Philipp (Recorrente).
012) 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente).
013) 11893.100814/2021-95 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Barigui Veiculos Ltda. (79.763.884/0001-96) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente) e Lizandro Luiz Pereira (OAB/PR 93.635) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
014) 18600.048891/2024-67 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gauss Indústria e Comércio Ltda. (80.777.030/0001-48) (Recorrente).
015) 18600.047388/2024-94 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Immobraz Assessoria, Incorporações & Projetos Ltda. (11.384.192/0001-01) (Recorrente) e Nathália Mattos e Silva (OAB/RJ 199.484) (Advogada).
016) 18600.053567/2024-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jaqueline Monteiro Oliveira (Recorrente).
017) 18600.060012/2024-75 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Yorntal do Brasil Participações e Administração de Bens Ltda. (11.972.349/0001-01) (Recorrente) e Raphael Oliveira Ferreira de Toledo Piza (OAB/SP 390.763) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
018) 18600.047398/2024-20 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Georges Hajjar (Recorrente).
019) 18600.060474/2024-92 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Signify Iluminação Brasil Ltda. (22.555.787/0001-90) (Recorrente) e Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB/MG 71.656) (Advogado).
020) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20) (Recorrente), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
021) 10372.100181/2020-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Akro Participacoes e Servicos Ltda. (atual denominação social de ASM Asset Management DTVM S.A. e Akro DTVM S.A) (02.678.955/0001-28) (Recorrente), Artis Gestora de Recursos Ltda. (atual denominação social da ASM Administradora de Recursos Ltda. e Artis Gestora de Recursos S.A.) (04.248.117/0001-40) (Recorrente), Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A (07.143.033/0001-30) (Recorrente), Nominal DTVM Ltda. (76.637.263/0001-78) (Recorrente), Antonio Luiz de Mello e Souza (Recorrente), Eduardo Jorge Chame Saad (Recorrente), Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda (Recorrente), Fernando Salles Teixeira de Mello (Recorrente), José de Vasconcellos e Silva (Recorrente), Sérgio Luiz Vieira Machado de Mattos (Recorrente), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada), Carlos Augusto Junqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado), Michel Mancini Btechs (OAB/RJ 167.027) (Advogado), Yuri Saramago Sahione de Araújo Pugliese (OAB/SP 388.749) (Advogado), Daniel Rivello Vega (OAB/RJ 127.043) (Advogado), Marcio Faria Silva (OAB/RJ 178.855) (Advogado), Raphael Schettino Duarte (OAB/RJ 105.320) (Advogado), Brenda Elkind Zonis (OAB/RJ 224.254) (Advogada), Melhim Namem Chalhub (OAB/RJ 3.141) (Advogada), Luiz Carlos Santos Junior (OAB/DF 57.438) (Advogado), Teresa Raquel Figueredo Parca (OAB/DF 67.640) (Advogada), Julia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Gabriel Bastos Balbino Bouhid (OAB/RJ 232.973) (Advogado), Raphael Schettino Duarte (OAB/RJ 105.320) (Advogado), Gabriel Lopes Loureiro (OAB/RJ 227.934) (Advogado), Hiago da Silva Lima (OAB/RJ 221.815) (Advogado) e Gustavo Alberto Villela Filho (OAB/RJ 19.327) (Advogado).
022) 18600.060040/2024-92 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Nilcy Eidy Martins Cintra Carneiro (Recorrente) e Grazziano Manoel Figueiredo Ceará (OAB/SP 241.338) (Advogado).
023) 10372.000141/2024-33 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Clássico S.A. (31.597.552/0001-52) (Recorrente), José João Abdalla Filho (Recorrente), Raquel da Fonseca Cantarino (Recorrente), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB/SP 62.674) (Advogado) e José Eduardo Victória (OAB/SP 106.160) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
024) 18600.060415/2024-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Vieira de Souza (Recorrente).
025) 18600.059533/2024-80 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Carlos Alberto Isaac (Recorrente), Leonardo Mazzillo (OAB/SP 195.279) (Advogado) e Pedro Teixeira Leite Ackel (OAB/SP 261.131) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: Pedro Frade de Andrade
026) 10372.100110/2023-09 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Acrux Administração de Recursos Ltda. (05.724.712/0001-77) (Recorrente), Oliveira Trust DTVM S.A. (36.113.876/0001-91) (Recorrente), Alberto dos Santos Rodrigues (Recorrente), Alicia Navar Noyola (Recorrente), José Alexandre Costa de Freitas (Recorrente), Thomas Gregg Cauchois (Recorrente), Victor Mariz Taveira (Recorrente), Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119) (Advogada), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Henrique Balduino Machado Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672) (Advogado), André Luís Bergamaschi (OAB/SP 319.123) (Advogado), Henrique Borba Oldoni (OAB/SP 444.044) (Advogado) e José Luiz Bayeux Neto (OAB/SP 301.453) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na 488ª Sessão.
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
027) 11893.100460/2020-06 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mônaco Diesel Ltda. (05.024.583/0001-04) (Recorrente), Cesar Perinazzo (Recorrente), Jair Roberto dos Santos (Recorrente), José Soares Júnior (Recorrente), Ricardo Coelho de Mendonça (Recorrente), Rui Denardin (Recorrente), Michel Viana (OAB/PA 11.454-B) (Advogado), Gustavo Pereira (OAB/PA 14.816) (Advogado), Leandro Maués (OAB/PA 22.452) (Advogado) e Américo Ribeiro (OAB/PA 20.639) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 486ª Sessão.
Total de processos: 27 (vinte e sete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 16 de janeiro de 2025.
Secretário-Geral do Conselho
