Instrução CVM 231 (Revogada)

O cliente deve ser informado a cada 10 dias de que a contraparte foi assumida pelo administrador.

A Instrução CVM nº 231, de 16 de janeiro de 1995, altera a vedação da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988, que dispõe sobre a Administração de Carteira de Valores Mobiliários.

As exceções são para administradores de carteira que: I) não detenham poder discricionário sobre a carteira e não tenham conhecimento prévio da operação; II) obtenham prévia autorização do cliente para assumir a contraparte das operações, desde que a autorização conste do contrato de administração ou, no caso de cliente pessoa jurídica, seja indicada por escrito a pessoa física capaz de conceder a autorização, ou, no caso de Fundos e Clubes de Investimento, conste de seus regulamentos e estatutos.

A Instrução CVM nº 231 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de janeiro de 1995.

Não, as exceções previstas na Instrução CVM nº 231 não eximem o administrador de observar o disposto na Instrução CVM nº 08, de 08 de outubro de 1979, e demais disposições normativas.

A Instrução CVM nº 231 tem como fundamento os artigos 8°, I e II, e 23 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.

O administrador deve obter prévia autorização do cliente, que deve constar do contrato de administração. No caso de cliente pessoa jurídica, a autorização deve constar do contrato de administração ou ser indicada por escrito a pessoa física capaz de conceder a autorização. Para Fundos e Clubes de Investimento, a autorização deve constar de seus regulamentos e estatutos.

O valor e o percentual de participação no volume financeiro das operações diretas realizadas devem ser reportados no informe semestral enviado aos quotistas.