Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 01/22

Quem são os principais atores envolvidos no funcionamento dos fundos e carteiras de investimento?

Os principais atores são os gestores de recursos, administradores fiduciários, custodiantes e distribuidores.

O que é a Avaliação Nacional de Riscos de LD/FTP (ANR)?

A Avaliação Nacional de Riscos de LD/FTP (ANR) é um documento disponibilizado para todas as pessoas obrigadas no Siscoaf, que inclui a primeira avaliação nacional de riscos, seu sumário executivo, a metodologia e uma coletânea de tipologias de LD/FTP.

O que é a Resolução CVM 50/21?

A Resolução CVM 50/21, de 31 de agosto de 2021, regulamenta o compartilhamento de informações para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).

O que a Lei 9.613/98 regulamenta?

A Lei 9.613/98 regulamenta a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O que a Resolução CVM 21/21 estabelece sobre o controle de informações confidenciais?

A Resolução CVM 21/21 estabelece que gestores de recursos e administradores fiduciários devem assegurar o controle de informações confidenciais, implantando programas de treinamento e realizando testes periódicos de segurança para os sistemas de informações.

Como a Lei Complementar 105/01 deve ser interpretada no contexto de fundos de investimento?

A Lei Complementar 105/01 deve ser interpretada de forma a não inviabilizar a adoção de procedimentos necessários à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, harmonizando-se com outras leis como a Lei 9.613/98 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Qual é o objetivo do compartilhamento de informações entre prestadores de serviços de fundos de investimento?

O objetivo é mitigar o risco de que fundos de investimento sejam usados para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, além de diluir possíveis impactos no monitoramento das operações devido a eventuais assimetrias no apetite de risco dos prestadores de serviços.

O compartilhamento de informações protegidas pela LC 105/01 entre prestadores de serviços de fundos de investimento viola a lei?

Não, o compartilhamento de informações protegidas pela LC 105/01 entre prestadores de serviços de fundos de investimento não representa violação à lei, desde que sejam observadas as obrigações de confidencialidade previstas na Resolução CVM 21/21.

Quais documentos devem ser analisados pela alta administração e diretores responsáveis pela Resolução CVM 50/2021?

A alta administração e os diretores responsáveis devem acessar e analisar a Avaliação Nacional de Riscos de LD/FTP (ANR), seu sumário executivo, a metodologia e a coletânea de tipologias, para elaborar suas Avaliações Internas de Risco e parametrizar suas matrizes de risco e sistemas de monitoramento.