14/02/2025
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei nº 12.846, de 2013.
REVOGA a Portaria PTE 34/2016.
Norma
14/02/2025
#236
14/02/2025
#236
Norma
Portaria CVM/PTE Nº 17/2025
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização conforme a Lei nº 12.846, de 2013, e revoga portaria anterior.
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